Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/809
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dc.contributor.advisor1Pinto, Marcos Vinícius-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1336811816420734pt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Carlos Frederico Bastos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.creatorRocha, Marcelo Mattos Miranda-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T19:12:43Z-
dc.date.available2020-01-23-
dc.date.available2020-01-23T19:12:43Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.citationROCHA, Marcelo Mattos Miranda. O incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise do seu cabimento nos Juizados Especiais Estaduais. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/809-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the appropriateness of the establishment of the Repetitive Demands Resolution Incident (IRDR) in the Special State Courts, due to the New Code of Civil Procedure (NCPC) not having expressly foreseen or prohibited the referred incident establishment within the scope of the State Special Courts. Faced with such obscurity, the State Special Courts of each State in Brazil have chosen to use the IRDR or not, in a different way. The method used will be bibliographic review and document analysis. Initially, the general aspects of the IRDR will be explained, as concepts that explain its use, its requirements and its consequences, as well as how the incident came to materialize certain procedural principles, and not to violate them. Later on, an analysis of the IRDR will be made, relating it directly to the State Special Courts, showing which existing understandings would justify the impossibility of the establishment of IRDR in those courts, also demonstrating the independence and autonomy of the microsystem of the Special Courts, but that the arrival of IRDR in the NCPC came to exclude this autonomy of the microsystem, by express legal provision, without any unconstitutionality. Finally, the pros and cons of the establishment of the IRDR in the Special State Courts will be analyzed, defining that the establishment would be appropriate, as it is a binding tool for cases with an equal question of law in the same jurisdictional territory that would only ensure the effectiveness of the proceedings. State Courts, but observing the possible conflicts that may arise between IRDR judged by the Court of Appeals and IRDR judged by the Court of Justice, and the need to regulate the obscurities of the NCPC on the subject is also demonstrated so that all State Courts act in the same manner with regard to the standardization of jurisprudence.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o cabimento da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos Juizados Especiais Estaduais, por conta do Novo Código de Processo Civil (NCPC) não ter previsto expressamente ou vedado a referida instauração do incidente no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Diante de tal obscuridade, os Juizados Especiais Estaduais de cada Estado do Brasil têm optado por utilizar o IRDR ou não, de maneira distinta. O método utilizado será a revisão bibliográfica e a análise documental. Inicialmente, serão explicados os aspectos gerais do IRDR, como conceitos que expliquem sua utilização, seus requisitos e suas consequências, além de como o incidente veio para concretizar determinados princípios processuais, e não violá-los. Mais adiante, far-seá uma análise do IRDR o relacionando diretamente aos Juizados Especiais Estaduais, mostrando quais seriam os entendimentos existentes que justificariam a impossibilidade da instauração de IRDR nos referidos juizados, demonstrando também a independência e a autonomia do microssistema dos Juizados Especiais, mas que a vinda do IRDR no NCPC veio para excepcionar essa autonomia própria do microssistema, por expressa previsão legal, sem que haja qualquer inconstitucionalidade. Por fim, serão analisados os prós e os contras da instauração do IRDR nos Juizados Especiais Estaduais, definindo que a instauração seria cabível, por se tratar de uma ferramenta vinculante de processos com questão igual de Direito no mesmo território jurisdicional que apenas asseguraria a efetividade dos Juizados Estaduais, mas observando os possíveis conflitos que podem surgir entre IRDR julgado por Turma Recursal e IRDR julgado por Tribunal de Justiça, sendo também demonstrada a necessidade de se normatizar as obscuridades do NCPC sobre o assunto para que todos os Juizados Estaduais atuem de uma mesma maneira no que tange à uniformização da jurisprudência.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2020-01-23T18:28:39Z No. of bitstreams: 1 TCC - Marcelo Mattos M. Rocha.pdf: 561665 bytes, checksum: fa3fefb6a07b4c126ffcfdd7f973591b (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: 1) Título está duplicado 2) Substituir palavra-chave: IRDR para Incidente de resolução de demandas repetitivas on 2020-01-23T18:33:49Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2020-01-23T18:47:56Z No. of bitstreams: 1 TCC - Marcelo Mattos M. Rocha.pdf: 561665 bytes, checksum: fa3fefb6a07b4c126ffcfdd7f973591b (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-23T19:12:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Marcelo Mattos M. Rocha.pdf: 561665 bytes, checksum: fa3fefb6a07b4c126ffcfdd7f973591b (MD5) Previous issue date: 2019-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subjectJuizados Especiais Estaduaispt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectCeleridadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise do seu cabimento nos Juizados Especiais Estaduaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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