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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise do seu cabimento nos Juizados Especiais Estaduais
metadata.dc.creator: Rocha, Marcelo Mattos Miranda
metadata.dc.contributor.advisor1: Pinto, Marcos Vinícius
metadata.dc.contributor.referee1: Pereira, Carlos Frederico Bastos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o cabimento da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos Juizados Especiais Estaduais, por conta do Novo Código de Processo Civil (NCPC) não ter previsto expressamente ou vedado a referida instauração do incidente no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Diante de tal obscuridade, os Juizados Especiais Estaduais de cada Estado do Brasil têm optado por utilizar o IRDR ou não, de maneira distinta. O método utilizado será a revisão bibliográfica e a análise documental. Inicialmente, serão explicados os aspectos gerais do IRDR, como conceitos que expliquem sua utilização, seus requisitos e suas consequências, além de como o incidente veio para concretizar determinados princípios processuais, e não violá-los. Mais adiante, far-seá uma análise do IRDR o relacionando diretamente aos Juizados Especiais Estaduais, mostrando quais seriam os entendimentos existentes que justificariam a impossibilidade da instauração de IRDR nos referidos juizados, demonstrando também a independência e a autonomia do microssistema dos Juizados Especiais, mas que a vinda do IRDR no NCPC veio para excepcionar essa autonomia própria do microssistema, por expressa previsão legal, sem que haja qualquer inconstitucionalidade. Por fim, serão analisados os prós e os contras da instauração do IRDR nos Juizados Especiais Estaduais, definindo que a instauração seria cabível, por se tratar de uma ferramenta vinculante de processos com questão igual de Direito no mesmo território jurisdicional que apenas asseguraria a efetividade dos Juizados Estaduais, mas observando os possíveis conflitos que podem surgir entre IRDR julgado por Turma Recursal e IRDR julgado por Tribunal de Justiça, sendo também demonstrada a necessidade de se normatizar as obscuridades do NCPC sobre o assunto para que todos os Juizados Estaduais atuem de uma mesma maneira no que tange à uniformização da jurisprudência.
Abstract: The present work aims to analyze the appropriateness of the establishment of the Repetitive Demands Resolution Incident (IRDR) in the Special State Courts, due to the New Code of Civil Procedure (NCPC) not having expressly foreseen or prohibited the referred incident establishment within the scope of the State Special Courts. Faced with such obscurity, the State Special Courts of each State in Brazil have chosen to use the IRDR or not, in a different way. The method used will be bibliographic review and document analysis. Initially, the general aspects of the IRDR will be explained, as concepts that explain its use, its requirements and its consequences, as well as how the incident came to materialize certain procedural principles, and not to violate them. Later on, an analysis of the IRDR will be made, relating it directly to the State Special Courts, showing which existing understandings would justify the impossibility of the establishment of IRDR in those courts, also demonstrating the independence and autonomy of the microsystem of the Special Courts, but that the arrival of IRDR in the NCPC came to exclude this autonomy of the microsystem, by express legal provision, without any unconstitutionality. Finally, the pros and cons of the establishment of the IRDR in the Special State Courts will be analyzed, defining that the establishment would be appropriate, as it is a binding tool for cases with an equal question of law in the same jurisdictional territory that would only ensure the effectiveness of the proceedings. State Courts, but observing the possible conflicts that may arise between IRDR judged by the Court of Appeals and IRDR judged by the Court of Justice, and the need to regulate the obscurities of the NCPC on the subject is also demonstrated so that all State Courts act in the same manner with regard to the standardization of jurisprudence.
Keywords: Incidente de resolução de demandas repetitivas
Juizados Especiais Estaduais
Processo Civil
Isonomia
Celeridade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: ROCHA, Marcelo Mattos Miranda. O incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise do seu cabimento nos Juizados Especiais Estaduais. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/809
Issue Date: 10-Dec-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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