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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Pepino, Emanuel José Lopes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6234052067888081pt_BR
dc.creatorCaus, Victor Flores-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T18:26:27Z-
dc.date.available2020-01-23-
dc.date.available2020-01-23T18:26:27Z-
dc.date.issued2019-12-11-
dc.identifier.citationCAUS, Victor Flores. Segurança jurídica: uma discussão acerca da alteração do art.28 § 2 da Lei 11.343. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/800-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze and challenge the lack of legal certainty in article 28, second paragraph of the drug law in force since 2006. The analysis is given critically over jurisprudential facts and doctrines related to the theme in order to highlight the existing legal uncertainty and show the groups at risk of this failure by the legislator. Then, explain why it occurs and what would be the solution to this problem in the light of Brazilian criminal lawpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar e contestar a carência de segurança jurídica do artigo 28º, parágrafo segundo da lei de drogas em vigência desde 2006. A análise é dada de forma crítica encima de fatos jurisprudenciais e doutrinas referentes ao tema de forma a evidenciar a insegurança jurídica existente e mostrar os grupos de risco dessa falha por parte do legislador. Após, expor por que ocorre e qual seria a solução para tal problemática à luz do direito penal brasileiropt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2020-01-23T14:56:38Z No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Flores Caus.pdf: 478545 bytes, checksum: 787d05eede3a93ae68ac6d7f3acef3c5 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Na referência, manter o sobrenome do autor em caixa alta on 2020-01-23T17:39:46Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2020-01-23T17:49:04Z No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Flores Caus.pdf: 478545 bytes, checksum: 787d05eede3a93ae68ac6d7f3acef3c5 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-23T18:26:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Flores Caus.pdf: 478545 bytes, checksum: 787d05eede3a93ae68ac6d7f3acef3c5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-23T18:26:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Flores Caus.pdf: 478545 bytes, checksum: 787d05eede3a93ae68ac6d7f3acef3c5 (MD5) Previous issue date: 2019-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectDistinção entre usuário e traficantept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSegurança jurídica: uma discussão acerca da alteração do art.28 § 2 da Lei 11.343pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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