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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/800| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Segurança jurídica: uma discussão acerca da alteração do art.28 § 2 da Lei 11.343 |
| metadata.dc.creator: | Caus, Victor Flores |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pepino, Emanuel José Lopes |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar e contestar a carência de segurança jurídica do artigo 28º, parágrafo segundo da lei de drogas em vigência desde 2006. A análise é dada de forma crítica encima de fatos jurisprudenciais e doutrinas referentes ao tema de forma a evidenciar a insegurança jurídica existente e mostrar os grupos de risco dessa falha por parte do legislador. Após, expor por que ocorre e qual seria a solução para tal problemática à luz do direito penal brasileiro |
| Abstract: | The purpose of this article is to analyze and challenge the lack of legal certainty in article 28, second paragraph of the drug law in force since 2006. The analysis is given critically over jurisprudential facts and doctrines related to the theme in order to highlight the existing legal uncertainty and show the groups at risk of this failure by the legislator. Then, explain why it occurs and what would be the solution to this problem in the light of Brazilian criminal law |
| Keywords: | Drogas Distinção entre usuário e traficante Segurança jurídica Lei de drogas |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | CAUS, Victor Flores. Segurança jurídica: uma discussão acerca da alteração do art.28 § 2 da Lei 11.343. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/800 |
| Issue Date: | 11-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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