Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/799
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Raoni Vieira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9071729544725514pt_BR
dc.creatorLoureiro, Thaís Vieira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T18:24:01Z-
dc.date.available2020-01-23-
dc.date.available2020-01-23T18:24:01Z-
dc.date.issued2019-12-09-
dc.identifier.citationLOUREIRO, Thaís Vieira. Vedação à utilização do exame criminológico como requisito subjetivo para fins de progressão de regime na execução penal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/799-
dc.description.abstractThis study aims to address the process of criminal enforcement, focusing on the progressive system provided for in Law No. 7210/84. Thus, it is intended to analyze the legal requirements imposed for the recognition of the right in the light of the amendment that occurred by Law 10,792 / 2003, which no longer requires the criminological examination as a way of assessing the subjective requirement for purposes of regime progression. The work also aims to discuss the institute of criminological examination, its diagnosis and prognosis, also addressing the types of criminological examination. The understanding of the domestic jurisprudence on the subject will be analyzed, raising the main problems regarding the performance of the examination, especially with regard to the violation of the principles of the legal system, as well as the fragility in carrying out the criminological examination, thus aiming to demonstrate the incompatibility of the institute with the rights and guarantees for prisoners, in addition to its insufficiency in the sense of assisting the magistrate in justifying his decision on the granting of rights, since today the institute has a merely symbolic function. In such a way, the study concludes by the necessity to respect the alteration that occurred in 2003, aiming at the withdrawal of the institute from the criminological exam for purposes of progression of regimept_BR
dc.description.resumoO presente estudo visa abordar o processo de execução penal, com enfoque no sistema progressivo previsto na Lei nº 7210/84. Assim, pretende-se analisar os requisitos legais impostos para o reconhecimento do direito à luz da alteração ocorrida pela Lei 10.792/2003, que deixou de exigir o exame criminológico como forma de aferir o requisito subjetivo para fins de progressão de regime. O trabalho visa ainda discutir o instituto do exame criminológico, seu diagnóstico e prognóstico, abordando-se também os tipos de exame criminológico. Analisar-se-á o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, levantando os principais problemas no tocante à realização do exame, sobretudo, no que se refere à violação dos princípios do ordenamento jurídico, bem como sobre a fragilidade na realização do exame criminológico, objetivando, assim, demonstrar a incompatibilidade do instituto com os direitos e garantias destinados ao presos, além da sua insuficiência no sentido de auxiliar o magistrado na fundamentação de sua decisão sobre a concessão dos direitos, visto que hoje o instituto exerce função meramente simbólica. De tal modo, o estudo conclui pela necessidade de se respeitar a alteração ocorrida em 2003, visando a retirada do instituto do exame criminológico para fins de progressão de regimept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2020-01-23T14:39:06Z No. of bitstreams: 1 TCC - Thais Vieira Loureiro.pdf: 368289 bytes, checksum: a4af597d479d73b9c0f395655cadba78 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavras-chaves Exame Criminológico Execução Penal Progressão de Regime Requisito Subjetivo para Exame criminológico Execução penal Progressão de regime Requisito subjetivo on 2020-01-23T17:35:14Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2020-01-23T17:48:14Z No. of bitstreams: 1 TCC - Thais Vieira Loureiro.pdf: 368289 bytes, checksum: a4af597d479d73b9c0f395655cadba78 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-23T18:24:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Thais Vieira Loureiro.pdf: 368289 bytes, checksum: a4af597d479d73b9c0f395655cadba78 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.subjectRequisito subjetivopt_BR
dc.subjectLei 10.792/2003pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleVedação à utilização do exame criminológico como requisito subjetivo para fins de progressão de regime na execução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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