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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Vedação à utilização do exame criminológico como requisito subjetivo para fins de progressão de regime na execução penal
metadata.dc.creator: Loureiro, Thaís Vieira
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Raoni Vieira
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo visa abordar o processo de execução penal, com enfoque no sistema progressivo previsto na Lei nº 7210/84. Assim, pretende-se analisar os requisitos legais impostos para o reconhecimento do direito à luz da alteração ocorrida pela Lei 10.792/2003, que deixou de exigir o exame criminológico como forma de aferir o requisito subjetivo para fins de progressão de regime. O trabalho visa ainda discutir o instituto do exame criminológico, seu diagnóstico e prognóstico, abordando-se também os tipos de exame criminológico. Analisar-se-á o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, levantando os principais problemas no tocante à realização do exame, sobretudo, no que se refere à violação dos princípios do ordenamento jurídico, bem como sobre a fragilidade na realização do exame criminológico, objetivando, assim, demonstrar a incompatibilidade do instituto com os direitos e garantias destinados ao presos, além da sua insuficiência no sentido de auxiliar o magistrado na fundamentação de sua decisão sobre a concessão dos direitos, visto que hoje o instituto exerce função meramente simbólica. De tal modo, o estudo conclui pela necessidade de se respeitar a alteração ocorrida em 2003, visando a retirada do instituto do exame criminológico para fins de progressão de regime
Abstract: This study aims to address the process of criminal enforcement, focusing on the progressive system provided for in Law No. 7210/84. Thus, it is intended to analyze the legal requirements imposed for the recognition of the right in the light of the amendment that occurred by Law 10,792 / 2003, which no longer requires the criminological examination as a way of assessing the subjective requirement for purposes of regime progression. The work also aims to discuss the institute of criminological examination, its diagnosis and prognosis, also addressing the types of criminological examination. The understanding of the domestic jurisprudence on the subject will be analyzed, raising the main problems regarding the performance of the examination, especially with regard to the violation of the principles of the legal system, as well as the fragility in carrying out the criminological examination, thus aiming to demonstrate the incompatibility of the institute with the rights and guarantees for prisoners, in addition to its insufficiency in the sense of assisting the magistrate in justifying his decision on the granting of rights, since today the institute has a merely symbolic function. In such a way, the study concludes by the necessity to respect the alteration that occurred in 2003, aiming at the withdrawal of the institute from the criminological exam for purposes of progression of regime
Keywords: Exame criminológico
Execução penal
Progressão de regime
Requisito subjetivo
Lei 10.792/2003
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: LOUREIRO, Thaís Vieira. Vedação à utilização do exame criminológico como requisito subjetivo para fins de progressão de regime na execução penal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/799
Issue Date: 9-Dec-2019
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