Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/795
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorMorais, Rafaela Andrade-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do#pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T18:14:48Z-
dc.date.available2020-01-23-
dc.date.available2020-01-23T18:14:48Z-
dc.date.issued2019-12-11-
dc.identifier.citationMORAIS, Rafaela Andrade. Alienação fiduciária: aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos em face do Decreto Lei 911 de 1969. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/795-
dc.description.abstractThis is a Course Completion Work that analyzes the applicability of substantial performance in consumption contracts for the purchase and sale of movable assets guaranteed through chattel mortgage. The procedural rite imposed on the Search and Seizure Action by Decree-Law 911 of 1969 is analyzed and it is verified that the injunction's provenance, in practice, implies contractual termination. Applying the substantial default, the creditor's right will be restricted and the contract's termination will be prevented through the execution of the Search and Seizure Action. The peculiarity of consumer contracts and the need for a dialogue between sources for better consumer protection are studied, seeking the most appropriate solution to cases of non-compliance with a small number of installments in the contract. It is concluded that, in consumer contracts signed in the form of fiduciary alienation, when there is a substantial performance of the value of the asset, it will be up to the creditor to use less serious means to avoid the contractual extinctionpt_BR
dc.description.resumoTrata-se de Trabalho de Conclusão de Curso que analisa a aplicabilidade do adimplemento substancial nos contratos de consumo de compra e venda de bens móveis garantidos por meio da alienação fiduciária. Analisa-se o rito procedimental impostos à Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911 de 1969 e verifica-se que a procedência da liminar, na prática, implica na rescisão contratual. Aplicando o adimplemento substancial, o direito do credor será restringido e impede-se a extinção do contrato por meio da execução da Ação de Busca e Apreensão. Estudase a peculiaridade dos contratos de consumo e a exigência do diálogo de fontes para a melhor tutela do consumidor, buscando-se a mais adequada solução aos casos de inadimplemento de pequeno número das parcelas do contrato. Conclui-se que, em contratos de consumo firmados na modalidade de alienação fiduciária, quando há adimplemento substancial do valor do bem, caberá ao credor valer-se de meios menos gravosos que afastem a extinção contratualpt_BR
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dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2020-01-23T17:12:22Z No. of bitstreams: 1 TCC - Rafaela Andrade Morais.pdf: 279824 bytes, checksum: 74c43ea3d92e7cbafa90609ee2504149 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-23T18:14:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Rafaela Andrade Morais.pdf: 279824 bytes, checksum: 74c43ea3d92e7cbafa90609ee2504149 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdimplemento substancialpt_BR
dc.subjectAção de busca e apreensãopt_BR
dc.subjectAlienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAlienação fiduciária: aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos em face do Decreto Lei 911 de 1969pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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