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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/794
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Crimes sexuais cometidos contra passageira de transporte público coletivo: uma análise sobre a responsabilidade civil do transportador |
metadata.dc.creator: | Araújo, Naigjane Ribeiro Pimenta de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Soto, Paulo Neves |
metadata.dc.contributor.referee1: | Jorio, Israel Domingos |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho aborda a Responsabilidade Civil do transportador de pessoas, em especial na modalidade público coletivo, frente às passageiras vítimas de crimes sexuais cometidos por outro usuário no interior dos veículos utilizados. Tal assunto tem ganhado espaço na esfera jurisdicional por meio de ajuizamento de ações que visam a condenação da empresa ao pagamento de verba indenizatória à mulher lesionada. Por isso, necessário é o estudo se, mediante as legislações, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dispendidos ao assunto é possível imputar essa responsabilidade ao prestador de serviços. Para isso, foi utilizada a metodologia dialética, pela qual percebeu-se que o assunto ainda se encontra em estado incipiente de análise judicial e por isso é entendido de forma controvertida no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a matéria em análise resguarda uma singularidade com um tema que já foi objeto de muita discussão no Tribunal Superior e pode ser considerado assunto majoritariamente pacificado, uma vez que também trata de conduta criminosa de terceiro em desfavor de passageiro de transporte público coletivo. Dessa forma, é plenamente possível encontrar uma direção significativa para a resolução do conflito apreciado, seguindo-se o parâmetro adotado pela própria Corte |
Abstract: | The present work addresses the Civil Liability of the carrier of people, especially in the collective public modality, facing passengers who are victims of sexual crimes committed by another user inside the vehicles used. This issue has gained ground in the jurisdictional sphere through the filing of lawsuits aimed at condemning the company to the payment of compensation to the injured woman. For this reason, the study is necessary if, through the legislation, the doctrinal and jurisprudential understandings spent on the subject it is possible to attribute this responsibility to the service provider. For this, the dialectical methodology was used, by which it was realized that the subject is still in an incipient state of judicial analysis and that is why it is controversially understood in the Superior Court of Justice. However, the matter under analysis safeguards a singularity with a topic that has already been the subject of much discussion in the Superior Court and can be considered a mostly pacified matter, since it also deals with criminal conduct of a third party against public transit passengers. In this way, it is fully possible to find a meaningful direction for the resolution of the disputed dispute, following the parameter adopted by the Court itself |
Keywords: | Responsabilidade civil Transporte público coletivo Crimes sexuais |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | ARAÚJO, Naigjane Ribeiro Pimenta de. Crimes sexuais cometidos contra passageira de transporte público coletivo: uma análise sobre a responsabilidade civil do transportador. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/794 |
Issue Date: | 9-Dec-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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