Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/791
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dc.contributor.advisor1Fonseca, Bruno Gomes Borges da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2942808481269302pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Ricardo Matos de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0289783653011634pt_BR
dc.creatorSarnaglia, Vitor Manuel Cardoso-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7143277985490802pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T18:09:15Z-
dc.date.available2020-01-23-
dc.date.available2020-01-23T18:09:15Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.citationSARNAGLIA, Vitor Manuel Cardoso. A aplicabilidade do compromisso de ajustamento de conduta aos casos de violência entre torcidas organizadas. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/791-
dc.description.abstractThe present study analyzed the possibility of using commitments to adjust conduct to cases of violence among organized fans. Beforehand, the first chapter understood its possible causes, as well as its consequences and the methods commonly used by the Public Power to remedy them. The second chapter brought general aspects about this instrument, as well as conceptualized the homogeneous collective, diffuse and individual rights as they are the objects that can be entered into in the conduct adjustment commitment. The ability of this instrument to resolve conflicts through a democratic perspective was demonstrated, mainly through a dialogue with the Public Ministry, as a protagonist in the defense of these rights with those involved in the conflict. In the third chapter, he presented the right to freedom of association as a premise for entering into a commitment in order to preserve it. Furthermore, it showed the commitments already made between the public administration and some organized fans, and also pointed out the existence of positive and negative points in these instruments, finally presenting proposals to reduce the cases of violence involving organized fanspt_BR
dc.description.resumoO presente estudo teve como analisou a possibilidade de utilização dos compromissos de ajustamento de conduta aos casos de violência entre torcidas organizadas. De antemão, o primeiro capítulo compreendeu suas possíveis causas, bem como suas consequências e os métodos comumente utilizados pelo Poder Público para saná-los. O segundo capítulo, trouxe aspectos gerais acerca deste instrumento, assim como, conceituou os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos por serem os objetos passíveis de celebração do compromisso de ajustamento de conduta. Demonstrou-se a capacidade deste instrumento em dirimir conflitos por meio de uma perspectiva democrática perpassa principalmente por uma atuação dialogada do Ministério Público, como protagonista na defesa destes direitos com os envolvidos no conflito. No terceiro capítulo, apresentou o direito à liberdade de associação como premissa para celebração do compromisso com a finalidade de preservá-lo. Ademais, mostrou a compromissos já firmados entre a administração pública e algumas torcidas organizadas, e ainda apontou existência de pontos positivos e negativos nestes instrumentos, por fim apresentou propostas para diminuição dos casos de violência que envolvam torcedores organizadospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2020-01-23T17:06:13Z No. of bitstreams: 1 TCC - Vitor Manuel Cardoso Sarnaglia.pdf: 311103 bytes, checksum: 9dc9d55e99ffd70bb6b5d535032ecc3c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-23T18:09:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Vitor Manuel Cardoso Sarnaglia.pdf: 311103 bytes, checksum: 9dc9d55e99ffd70bb6b5d535032ecc3c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-23T18:09:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Vitor Manuel Cardoso Sarnaglia.pdf: 311103 bytes, checksum: 9dc9d55e99ffd70bb6b5d535032ecc3c (MD5) Previous issue date: 2019-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTorcidas organizadaspt_BR
dc.subjectCompromisso de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectConstrução democráticapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicabilidade do compromisso de ajustamento de conduta aos casos de violência entre torcidas organizadaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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