Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/790
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Schneider, Gabriela Pelles-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7078183951484263pt_BR
dc.creatorTeixeira, Ana Julia de Almeida-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T17:50:53Z-
dc.date.available2020-01-23-
dc.date.available2020-01-23T17:50:53Z-
dc.date.issued2019-12-11-
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Ana Julia de Almeida. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/790-
dc.description.abstractThe present work deals with the characterization of legal entities as consumers. For that, the main theories about the theme are brought up, namely, the Maximalist Theory (objective), the Finalist Theory (subjective), and the Finalist Mitigated Theory, starting with an explanation about each one of these theories and their main differences. It goes through the historical context of the right to consumption, subsequently analyzing the fundamental right to consumption from the point of view of the legal person, relating to the principle of human dignity, present in the Federal Constitution of 1988, which confers protection rules consumers the status of fundamental norm. It is demonstrated from concrete and judged cases of the Superior Court of Justice how the Mitigated Finalist Theory is applied, which uses vulnerability as the main requirement. From this analysis, it is possible to verify the technical, legal, economic or informational vulnerability of the legal entity in the specific case, demonstrating the need for protection of the Consumer Protection Code.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre a caracterização das pessoas jurídicas como consumidoras. Para isso, são trazidas as principais teorias acerca do tema, quais sejam, a Teoria Maximalista (objetiva), a Teoria Finalista (subjetiva), e a Teoria Finalista Mitigada, partindo-se para uma explicação acerca de cada uma dessas teorias e suas principais diferenças. Perpassa-se pelo contexto histórico do direito ao consumo, analisando-se posteriormente o direito fundamental ao consumo sob a visão da pessoa jurídica, relacionando com o princípio da dignidade da pessoa humana, presente na Constituição Federal de 1988, que confere às normas de proteção aos consumidores o status de norma fundamental. Demonstra-se a partir de casos concretos e julgados do Superior Tribunal de Justiça como é aplicada a Teoria Finalista Mitigada, a qual utiliza como principal requisito a vulnerabilidade. A partir dessa análise, sendo possível a verificação da vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informativa da pessoa jurídica no caso em concreto, demonstra-se a necessidade de tutela do Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2020-01-23T16:06:38Z No. of bitstreams: 1 TCC - Ana Julia de Almeida Teixeira .pdf: 346539 bytes, checksum: ba0a7c8efba1b76c2406d7048ecaf539 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-23T17:50:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Ana Julia de Almeida Teixeira .pdf: 346539 bytes, checksum: ba0a7c8efba1b76c2406d7048ecaf539 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-23T17:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Ana Julia de Almeida Teixeira .pdf: 346539 bytes, checksum: ba0a7c8efba1b76c2406d7048ecaf539 (MD5) Previous issue date: 2019-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do Consumidorpt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectTeoria Finalista Mitigadapt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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