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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/790| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas |
| metadata.dc.creator: | Teixeira, Ana Julia de Almeida |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Schneider, Gabriela Pelles |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho versa sobre a caracterização das pessoas jurídicas como consumidoras. Para isso, são trazidas as principais teorias acerca do tema, quais sejam, a Teoria Maximalista (objetiva), a Teoria Finalista (subjetiva), e a Teoria Finalista Mitigada, partindo-se para uma explicação acerca de cada uma dessas teorias e suas principais diferenças. Perpassa-se pelo contexto histórico do direito ao consumo, analisando-se posteriormente o direito fundamental ao consumo sob a visão da pessoa jurídica, relacionando com o princípio da dignidade da pessoa humana, presente na Constituição Federal de 1988, que confere às normas de proteção aos consumidores o status de norma fundamental. Demonstra-se a partir de casos concretos e julgados do Superior Tribunal de Justiça como é aplicada a Teoria Finalista Mitigada, a qual utiliza como principal requisito a vulnerabilidade. A partir dessa análise, sendo possível a verificação da vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informativa da pessoa jurídica no caso em concreto, demonstra-se a necessidade de tutela do Código de Defesa do Consumidor. |
| Abstract: | The present work deals with the characterization of legal entities as consumers. For that, the main theories about the theme are brought up, namely, the Maximalist Theory (objective), the Finalist Theory (subjective), and the Finalist Mitigated Theory, starting with an explanation about each one of these theories and their main differences. It goes through the historical context of the right to consumption, subsequently analyzing the fundamental right to consumption from the point of view of the legal person, relating to the principle of human dignity, present in the Federal Constitution of 1988, which confers protection rules consumers the status of fundamental norm. It is demonstrated from concrete and judged cases of the Superior Court of Justice how the Mitigated Finalist Theory is applied, which uses vulnerability as the main requirement. From this analysis, it is possible to verify the technical, legal, economic or informational vulnerability of the legal entity in the specific case, demonstrating the need for protection of the Consumer Protection Code. |
| Keywords: | Direito do Consumidor Pessoa jurídica Vulnerabilidade Teoria Finalista Mitigada |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Direito |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | TEIXEIRA, Ana Julia de Almeida. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/790 |
| Issue Date: | 11-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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