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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/789
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Estudos sobre a (im)possibilidade de penhora da renda do devedor frente ao artigo 833 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Xavier, Laura Muniz Perim |
Primeiro Orientador: | Pereira, Luiz Gustavo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Pereira, Carlos Frederico Bastos |
Resumo: | O presente trabalho versa acerca da possibilidade, ou não, da penhora de parte da renda do individuo que se encontra em mora com seu credor, ou seja, do devedor, ao final de um processo de execução. Assim, é importante esclarecer sobre a técnica da penhora, que é resultado de um processo judicial em que, caso o devedor não colabore com a entrega da quantia debatida em juízo, não cumprindo com sua prestação, e satisfação do credito do credor, ficará sujeito a medidas como a penhora. A partir desse momento, em que o devedor passa a não colaborar com o pagamento da quantia devida, o juiz pode ordenar que os bens do mesmo sejam penhorados pelo oficial de justiça, ou até mesmo bloqueando de forma online, até o montante devido, de acordo com o Código de Processo Civil, por meio de seu artigo 789, ou seja, o Estado tem o poder de tomar posse de determinados bens do devedor para que seja possível a satisfação da divida existente. |
Abstract: | The present work deals with the possibility, or not, of the attachment of part of the individual's income that is in arrears with his creditor, that is, of the debtor, at the end of an execution process. Thus, it is important to clarify about the attachment technique, which is the result of a judicial process in which, if the debtor does not collaborate with the delivery of the amount debated in court, not fulfilling its performance, and satisfaction of the creditor's credit, he will be subject measures such as attachment. From that moment, when the debtor does not cooperate with the payment of the amount due, the judge can order the assets of the same to be seized by the bailiff, or even blocking online, up to the amount due, of according to the Civil Procedure Code, through its article 789, that is, the State has the power to take possession of certain assets of the debtor so that it is possible to satisfy the existing debt. |
Palavras-chave: | Penhora Bens impenhoráveis Salário - Penhora Supremo Tribunal de Justiça |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | XAVIER, Laura Muniz Perim. Estudos sobre a (im)possibilidade de penhora da renda do devedor frente ao artigo 833 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/789 |
Data do documento: | 9-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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