Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/783
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dc.contributor.advisor1Freitas, Rodrigo Cardoso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5272390680181329pt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Carlos Frederico Bastos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.creatorCardoso, João Vitor Teixeira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T17:36:44Z-
dc.date.available2020-01-23-
dc.date.available2020-01-23T17:36:44Z-
dc.date.issued2019-12-12-
dc.identifier.citationCARDOSO, João Vitor Teixeira. Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/783-
dc.description.abstractThe present work will deal with an atypical procedural legal deal entered into by two interested parties, who have parity of arms, in order to promote an agreement for payment of previously negotiated installments, which, if not fulfilled, the creditor may exercise the power of the constrictive act and subsequent adjudication of the asset given as guarantee. This agreement was taken to the state jurisdiction to gain strength of judicial enforcement order, after its ratification. The rite had been carried out under the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, confirmed in the Civil Procedure Code. In a homologating sentence, the State-Judge approved all the terms of the atypical procedural legal business. Subsequently, the debtor did not follow the terms of the agreement, thus giving rise to the creditor's right to request compliance with the sentence with the preliminary injunction. The Judge State, however, in legal control, made the award impossible. In this sense, the work will seek to settle this entire legal relationship promoted by both the interested parties and the Judge State, deepening the study on the possibility of carrying out atypical procedural legal transactions, the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, the appropriateness of the award clause. injunction and compliance with the sentence, as well as the control carried out by the State-Judge.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versará acerca de um negócio jurídico processual atípico entabulado por dois interessados, que possuem paridade de armas, a fim de promoverem um acordo para pagamento de parcelas previamente negociadas, que, se descumprido, poderá o credor exercer o poder do ato constritivo e posterior adjudicação do bem dado em garantia. O referido acordo foi levado à jurisdição estatal para ganhar força de título executivo judicial, após a sua homologação. O rito fora realizado sob o procedimento especial de homologação de autocomposição extrajudicial, positivado no Código de Processo Civil. Em sentença homologatória o Estado-Juiz homologou todos os termos do negócio jurídico processual atípico. Posteriormente o devedor não seguiu os termos do acordo, fazendo assim com que nascesse o direito de o credor requerer o cumprimento de sentença com a já adjudicação liminar. O Estado-Juiz, entretanto, em controle legal, impossibilitou a adjudicação. Neste sentido, o trabalho buscará dirimir toda esta relação jurídica promovida tanto pelos interessados quanto pelo Estado-Juiz, aprofundando o estudo sobre a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, o procedimento especial de homologação de autocomposição extrajudicial, o cabimento da cláusula de adjudicação liminar e o cumprimento de sentença, bem como o controle realizado pelo Estado-Juiz.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2020-01-23T14:46:06Z No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor Teixeira.pdf: 631110 bytes, checksum: 47916d43a67626d94e1328b98702e867 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-23T17:36:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor Teixeira.pdf: 631110 bytes, checksum: 47916d43a67626d94e1328b98702e867 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-23T17:36:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor Teixeira.pdf: 631110 bytes, checksum: 47916d43a67626d94e1328b98702e867 (MD5) Previous issue date: 2019-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectNegócio jurídico processual atípicopt_BR
dc.subjectAtos constritivospt_BR
dc.subjectAdjudicação liminarpt_BR
dc.subjectAutocomposição extrajudicialpt_BR
dc.subjectCumprimento de sentençapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleHomologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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