Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/781
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dc.contributor.advisor1Soto, Paulo Neves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347pt_BR
dc.contributor.referee1Teixeira, Bruno Costa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407642817920620pt_BR
dc.creatorCarvalho, Thaís Abreu-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T17:31:52Z-
dc.date.available2020-01-23-
dc.date.available2020-01-23T17:31:52Z-
dc.date.issued2019-12-09-
dc.identifier.citationCarvalho,Thaís Abreu. Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados e da metodologia "privacy by design" nos termos de uso e de política de privacidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/781-
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the applicability of the new provisions designed to personal data by the General Data Protection Law (LGPD), especially in the Terms of Use and Privacy Policy. The need to regulate the treatment of personal data with accuracy subsidized the creation of a specific law requiring substantial changes in the virtual environment. To that end and based on certain concepts distributed in the European regulation, the General Data Protection (GDPR), and on the privacy methodology from conception (privacy by design), digital contracts will be guided by new professionals, the so-called treatment agents, as well as will be duly supervised by the authorities defined by law. In effect, a new reality will be structured in the virtual market. In light of these parameters, we intend to analyze, in practice, certain clauses that are commonly used in the Privacy Policy Terms of Use, especially those provided in Mercado Livre and 99Pop. Finally, the objective is to point out how the responsibility of the treatment agents will be observed when the irregularity in the treatment is verifiedpt_BR
dc.description.resumoA presente monografia pretende analisar a aplicabilidade das novas disposições concebidas aos dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente nos Termos de Uso e de Política de Privacidade. A necessidade de regulamentar o tratamento dos dados pessoais com exatidão subsidiou a criação de uma lei específica exigindo alterações substanciais no ambiente virtual. Nesse intuito e com fulcro em certos conceitos distribuídos no regramento europeu, o General Data Protection (GDPR), e na metodologia da privacidade desde a concepção (privacy by design), os contratos digitais serão guiados por novos profissionais, os denominados agentes de tratamento, bem como serão devidamente fiscalizados pelas autoridades definidas em lei. Com efeito, uma nova realidade será estruturada no mercado virtual. À luz desses parâmetros, pretende-se analisar, na prática, certas cláusulas que são comumente utilizadas nos Termos de Uso de Política de Privacidade, sobretudo as dispostas no Mercado Livre e no 99Pop. Por fim, objetivase pontuar como será observada a responsabilidade dos agentes de tratamento quando verificada a irregularidade no tratamentopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2020-01-23T14:30:19Z No. of bitstreams: 1 TCC - Thais Abreu.pdf: 1605776 bytes, checksum: 0eb7c08da03d9e25ec207c962c72b642 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-23T17:31:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Thais Abreu.pdf: 1605776 bytes, checksum: 0eb7c08da03d9e25ec207c962c72b642 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-23T17:31:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Thais Abreu.pdf: 1605776 bytes, checksum: 0eb7c08da03d9e25ec207c962c72b642 (MD5) Previous issue date: 2019-12-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectPrivacy by designpt_BR
dc.subjectTermos de Uso e de Política de Privacidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAplicabilidade da lei geral de proteção de dados e da metodologia "privacy by design" nos termos de uso e de política de privacidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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