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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/781
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados e da metodologia "privacy by design" nos termos de uso e de política de privacidade |
metadata.dc.creator: | Carvalho, Thaís Abreu |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Soto, Paulo Neves |
metadata.dc.contributor.referee1: | Teixeira, Bruno Costa |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia pretende analisar a aplicabilidade das novas disposições concebidas aos dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente nos Termos de Uso e de Política de Privacidade. A necessidade de regulamentar o tratamento dos dados pessoais com exatidão subsidiou a criação de uma lei específica exigindo alterações substanciais no ambiente virtual. Nesse intuito e com fulcro em certos conceitos distribuídos no regramento europeu, o General Data Protection (GDPR), e na metodologia da privacidade desde a concepção (privacy by design), os contratos digitais serão guiados por novos profissionais, os denominados agentes de tratamento, bem como serão devidamente fiscalizados pelas autoridades definidas em lei. Com efeito, uma nova realidade será estruturada no mercado virtual. À luz desses parâmetros, pretende-se analisar, na prática, certas cláusulas que são comumente utilizadas nos Termos de Uso de Política de Privacidade, sobretudo as dispostas no Mercado Livre e no 99Pop. Por fim, objetivase pontuar como será observada a responsabilidade dos agentes de tratamento quando verificada a irregularidade no tratamento |
Abstract: | This monograph aims to analyze the applicability of the new provisions designed to personal data by the General Data Protection Law (LGPD), especially in the Terms of Use and Privacy Policy. The need to regulate the treatment of personal data with accuracy subsidized the creation of a specific law requiring substantial changes in the virtual environment. To that end and based on certain concepts distributed in the European regulation, the General Data Protection (GDPR), and on the privacy methodology from conception (privacy by design), digital contracts will be guided by new professionals, the so-called treatment agents, as well as will be duly supervised by the authorities defined by law. In effect, a new reality will be structured in the virtual market. In light of these parameters, we intend to analyze, in practice, certain clauses that are commonly used in the Privacy Policy Terms of Use, especially those provided in Mercado Livre and 99Pop. Finally, the objective is to point out how the responsibility of the treatment agents will be observed when the irregularity in the treatment is verified |
Keywords: | Dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Privacy by design Termos de Uso e de Política de Privacidade |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | Carvalho,Thaís Abreu. Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados e da metodologia "privacy by design" nos termos de uso e de política de privacidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/781 |
Issue Date: | 9-Dec-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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