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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/777
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A eutanásia no direito penal brasileiro: a possibilidade da legalização e descriminalização da prática à luz do ordenamento jurídico brasileiro |
metadata.dc.creator: | Santos, Igor de Souza |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Boldt, Raphael |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Issabella Grobério |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho realiza uma análise jurídica e sociológica sobre o instituto da eutanásia perante o Direito brasileiro, o comparando com ordenamentos de outros países. Também é feito uma análise ao anteprojeto do Novo Código Penal brasileiro que traz consigo uma nova tipificação para a prática da eutanásia. Este estudo traz conceitos e diferenciações acerca da eutanásia e suas variações. Também é abordado o imenso embate de princípios fundamentais como direito à vida, dignidade da pessoa humana, liberdade e autonomia de vontade. Destaca-se que a eutanásia não pode ser encarada como sendo um tipo penal qualquer, muito menos pode ser encarada como sendo um caso especial de homicídio, mas sim como o que realmente é: um meio de evitar o sofrimento e angústia de pacientes em estado terminal de saúde e que não possuem mais nenhum tipo de condição de melhora diante da medicina moderna e dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo assim, trata-se de medida que visa por fim a um tratamento sacrificante que muitas vezes acaba por ser mais penoso que a própria doença. Deve-se deixar de considerar o direito à vida como sendo um direito absoluto, uma vez que não se trata de um dever ou obrigação, mas sim de um direito em que o princípio da autonomia da vontade do paciente deve prevalecer. |
Abstract: | The present work carries out a legal and sociological analysis on the institute of euthanasia under Brazilian law, comparing it with the regulations of other countries. An analysis is also made of the preliminary draft of the New Brazilian Penal Code that brings with it a new typification for the practice of euthanasia. This study brings concepts and differentiations about euthanasia and its variations. Also addressed is the immense clash of fundamental principles such as the right to life, the dignity of the human person, freedom and autonomy of will. It is noteworthy that euthanasia cannot be seen as any kind of criminal, much less can it be seen as a special case of homicide, but rather as what it really is: a means of avoiding the suffering and distress of patients in a state health terminal and that no longer have any kind of improvement condition in the face of modern medicine and available technological means. Therefore, it is a measure that aims at ending a sacrificial treatment that often ends up being more painful than the disease itself. One should stop considering the right to life as an absolute right, since it is not a duty or obligation, but a right in which the principle of autonomy of the patient's will must prevail. |
Keywords: | Eutanásia Anteprojeto do Código Penal Autonomia de vontade Direito à vida Dever à vida Direito comparado |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | SANTOS, Igor de Souza. A eutanásia no direito penal brasileiro: a possibilidade da legalização e descriminalização da prática à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/777 |
Issue Date: | 9-Dec-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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