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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/776
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Responsabilidade na gestão dos recursos públicos: o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal como condição para o desenvolvimento sustentável dos Estados |
metadata.dc.creator: | Veronez, Flávio Garcia |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Mattos, Fernando Cesar Baptista de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cerqueira, Maira Ramos |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho suscita uma reflexão em torno da problemática do desequilíbrio fiscal, que afeta os entes federativos do Brasil na atualidade, resultado da má-gestão dos recursos públicos. O exame deste cenário se revela bastante pertinente, tendo em vista que a solução adequada para o país obter a retomada de um crescimento sustentável no plano econômico e social, envolve a adoção de práticas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Como será revelado, os limites de despesas com pessoal, inseridos nesta lei complementar, foram descumpridos por muitos Estados, tornando uma das causas do mencionado desequilíbrio das contas públicas. Porém, para compreender melhor tal descumprimento que depositamos atenção especial, inicialmente formam abordados aspectos essenciais trazidos pela LC nº 101/2000, bem como o embasamento constitucional para sua criação. Posteriormente, a análise da instabilidade financeira enfrentada no Brasil, é corroborada por dados estatísticos que traduzem a urgência de se repensar a forma de utilização dos recursos públicos, sobretudo para não haverem prejuízos aos direitos básicos dos cidadãos. De modo ilustrativo, recordamos dois modelos de atuação estatal emblemáticos para estabelecermos as distinções entre aquele que observa e o que extrapola os limites impostos pela LC nº 101/2000, para tanto, os casos dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, são aqui empregados. Por fim, o estudo tratou de algumas medidas que estão tomadas com a finalidade de reverterem a crise enfrentada, demonstrando-se um esforço dos governantes na adequação da gestão do dinheiro público, mais consciente dos riscos danosos a capacidade de implementação dos direitos. |
Abstract: | The present work raises a reflection on the problem of fiscal imbalance, which currently affects federative entities in Brazil, the result of poor management of public resources. The examination of this scenario proves to be quite pertinent, considering that the adequate solution for the country to resume sustainable economic and social growth involves the adoption of practices in accordance with the Fiscal Responsibility Law (LC nº 101 / 2000). As will be revealed, the limits on personnel expenses, inserted in this complementary law, have been breached by many States, making one of the causes of the aforementioned imbalance in public accounts. However, in order to better understand such noncompliance that we place special attention on, essential aspects brought up by LC nº 101/2000 are initially addressed, as well as the constitutional basis for its creation. Subsequently, the analysis of the financial instability faced in Brazil is corroborated by statistical data that reflect the urgency of rethinking the way in which public resources are used, especially so that there is no damage to the basic rights of citizens. In an illustrative way, we recall two emblematic models of state action to establish the distinctions between the one who observes and the one that extrapolates the limits imposed by LC nº 101/2000, therefore, the cases of the States of Espírito Santo and Rio de Janeiro, are here employed. Finally, the study dealt with some measures that are being taken with the purpose of reversing the crisis faced, demonstrating an effort by the government to adapt the management of public money, more aware of the harmful risks to the ability to implement rights. |
Keywords: | Lei de Responsabilidade Fiscal Crise financeira Desenvolvimento sustentável |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | VERONEZ, Flávio Garcia. Responsabilidade na gestão dos recursos públicos: o cumprimento da lei da responsabilidade fiscal como condição para o desenvolvimento sustentável dos Estados. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/776 |
Issue Date: | 10-Dec-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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