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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/771
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O estatuto do desarmamento: uma abordagem de seus reflexos sobre o direito à legítima defesa |
Autor(es): | Sterza, Lucas Espicalsky |
Primeiro Orientador: | Freire Júnior, Américo Bedê |
metadata.dc.contributor.referee1: | Jorio, Israel Domingos |
Resumo: | O presente estudo busca analisar os efeitos do Estatuto do Desarmamento sobre o direito à legítima defesa e se aquele ao proibir em regra a posse e o porte de armas de fogo por civis, fere o direito supramencionado. Esta pesquisa ocorreu com base no método dedutivo, e utilizando-se de pesquisas bibliográficas e de dados sobre violência, homicídios e uso defensivo da arma de fogo, para assim chegar a resposta da pergunta já mencionada. Em relação ao Estatuto do Desarmamento, foi feito um estudo dos requisitos necessários para a obtenção da posse e do porte. No que se refere a legítima defesa, um estudo sobre a sua posição como direito fundamental implícito. Foi analisada, também, a visão passada pelos meios de comunicação. No tocante ao controle governamental, foram examinadas as posturas em relação ao desarmamento, tanto de governos ditatoriais quanto democráticos, de países diferentes níveis de desenvolvimento, bem como as consequências dessas políticas adotadas. No que refere ao Estatuto do Desarmamento, evidenciou-se as implicações de seu implemento sobre os números de crimes e índices de violência. |
Abstract: | The present study seeks to analyze the effects of the Disarmament Statute on the right to self-defense and whether that by prohibiting the possession and possession of firearms by civilians as a rule violates the above-mentioned right. This research took place based on the deductive method, and using bibliographic research and data on violence, homicides and defensive use of the firearm, in order to reach the answer to the aforementioned question. Regarding the Disarmament Statute, a study was made of the necessary requirements for obtaining possession and possession. With regard to self-defense, a study of its position as an implicit fundamental right. It was also analyzed the vision passed by the media. With regard to government control, the disarmament postures of both dictatorial and democratic governments, countries of different levels of development, and the consequences of these policies were examined. Regarding the Disarmament Statute, the implications of its implementation on the numbers of crimes and rates of violence were highlighted. |
Palavras-chave: | Estatuto do desarmamento Legítima defesa Uso defensivo de arma de fogo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | STERZA, Lucas Espicalsky. O Estatuto do desarmamento: uma abordagem de seus reflexos sobre o direito à legítima defesa. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/771 |
Data do documento: | 3-Jul-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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