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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/770| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A controvérsia sobre a perpetuação da medida de segurança após 30 anos de internação diante da não cessação de periculosidade |
| metadata.dc.creator: | Salem, Sofia |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Jorio, Israel Domingos |
| metadata.dc.description.resumo: | O agente inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial dos órgãos superiores, tem como limite temporal para a medida de segurança 30 anos, vez que se utiliza por analogia o art. 75 do Código Penal, excluindo-se a valoração da cessação de periculosidade do paciente exigida no art. 97, §1º. Diante disso, será analisado o instituto da medida de segurança, em especial a de internação, o inimputável, e como o direito de segurança e o princípio à proporcionalidade se aplica ao caso, devendo tais elementos serem objeto de avaliação para que a presente pesquisa conclua se o entendimento atual deve permanecer sendo utilizado ou se não deve prosperar e, assim, ser reformado. |
| Resumen : | The agent responsible for mental illness or incomplete or retarded mental development, according to the current jurisprudential understanding of the upper organs, has a 30-year time limit for the security measure, since art. 75 of the Penal Code, excluding the valuation of the cessation of dangerousness of the patient required in art. 97, §1º.In view of this, the institute of the security measure will be analyzed, especially the detention, the unimputable, and how the security right and the principle of proportionality apply to the case, and these elements should be evaluated for this research to conclude. whether the present understanding should remain in use or should not prosper and thus be reformed. |
| Palabras clave : | Inimputável Medida de segurança Princípio da proporcionalidade |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citación : | SALEM, Sofia. A controvérsia sobre a perpetuação da medida de segurança após 30 anos de internação diante da não cessação de periculosidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/770 |
| Fecha de publicación : | 3-jul-2019 |
| Aparece en las colecciones: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Ficheros en este ítem:
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