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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A controvérsia sobre a perpetuação da medida de segurança após 30 anos de internação diante da não cessação de periculosidade
metadata.dc.creator: Salem, Sofia
metadata.dc.contributor.advisor1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Jorio, Israel Domingos
metadata.dc.description.resumo: O agente inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial dos órgãos superiores, tem como limite temporal para a medida de segurança 30 anos, vez que se utiliza por analogia o art. 75 do Código Penal, excluindo-se a valoração da cessação de periculosidade do paciente exigida no art. 97, §1º. Diante disso, será analisado o instituto da medida de segurança, em especial a de internação, o inimputável, e como o direito de segurança e o princípio à proporcionalidade se aplica ao caso, devendo tais elementos serem objeto de avaliação para que a presente pesquisa conclua se o entendimento atual deve permanecer sendo utilizado ou se não deve prosperar e, assim, ser reformado.
Abstract: The agent responsible for mental illness or incomplete or retarded mental development, according to the current jurisprudential understanding of the upper organs, has a 30-year time limit for the security measure, since art. 75 of the Penal Code, excluding the valuation of the cessation of dangerousness of the patient required in art. 97, §1º.In view of this, the institute of the security measure will be analyzed, especially the detention, the unimputable, and how the security right and the principle of proportionality apply to the case, and these elements should be evaluated for this research to conclude. whether the present understanding should remain in use or should not prosper and thus be reformed.
Keywords: Inimputável
Medida de segurança
Princípio da proporcionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: SALEM, Sofia. A controvérsia sobre a perpetuação da medida de segurança após 30 anos de internação diante da não cessação de periculosidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/770
Issue Date: 3-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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