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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/765
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | O foro por prerrogativa de função no Estado democrático de direito e os possíveis prejuízos às investigações criminais |
Autor(es): | Burke, Anderson Freire Júnior, Américo Bedê |
Resumo: | O foro por prerrogativa de função também conhecido por foro privilegiado vem passando por uma série de debates em virtude de suas repercussões que decorrem da proteção conferida pela Constituição a diversos agentes políticos que possuem certo poder e autoridade em nosso país. Referida garantia constitucional positivada no contexto pós ditadura em 1988, se justificou pela preservação do Estado Democrático de Direito ao se conferir um juízo em tese mais qualificado ao agente detentor do cargo, assim como para que tenha liberdade e independência em sua atuação funcional, blindando-o contra perseguições políticas. Neste contexto, buscaremos estudar o instituto do inquérito policial, este instrumento que materializa o curso das investigações criminais, para demonstrar sua finalidade ao Estado Democrático de Direito, assim como para se realizar a verificação sobre os efeitos que o foro privilegiado gera sobre a elucidação dos indícios de autoria e prova de materialidade de algum crime. Portanto, o que buscamos na pesquisa é concluir se o instituto do foro por prerrogativa de função está adequado ao momento político e social vivenciado no Brasil, bem como analisar se a mencionada garantia positivada na Constituição brasileira provoca danos às investigações criminais e consequentemente ao Estado Democrático de Direito. |
Abstract: | The forum by function prerogative also known as privileged forum has been going through a series of debates because of its repercussions stemming from the protection granted by the Constitution to various political agents who have certain power and authority in our country. The aforementioned constitutional guarantee recognised in the postdictatorship context in 1988, was justified by the preservation of the democratic State by the rule of law by granting a judgment in more qualified thesis to the agent holding the position, as well as to have freedom and independence in its functional performance, against political persecution. In this context, we will seek to study the police investigation institute, this instrument that materializes the course of criminal investigations, to demonstrate its purpose to the democratic State by the rule of law, as well as to verify the effects that the privileged forum generates on the elucidation of the evidence of authorship and proof of materiality of any crime. Therefore, what we seek in the research is to conclude whether the institute of the forum by prerogative of function is adequate to the political and social moment experienced in Brazil, as well as to analyze if the mentioned positive guarantee in the Brazilian Constitution causes damages to the criminal investigations and consequently to the democratic State by the rule of law. |
Palavras-chave: | Foro por prerrogativa de função Foro privilegiado Estado Democrático de Direito Inquérito policial Investigação criminal Direitos e garantias fundamentais Direito constitucional Direito processual penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | BURKE, Anderson; FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. O foro por prerrogativa de função no Estado democrático de direito e os possíveis prejuízos às investigações criminais. Revista de Polícia Judiciária, Brasilia, ano 2, n. 3, p. 151-182, jan./jun. 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/765 |
Data do documento: | 30-Jun-2018 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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O foro por prerrogativa de função.pdf | Freire Júnior, Américo Bedê | 263.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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