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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/761| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)validade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do direito processual penal brasileiro |
| Autor(es): | Carminat, Igor Luz |
| Primeiro Orientador: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Jorio, Israel Domingos |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo a análise da validade ou invalidade da utilização processual criminal da prova obtida através da investigação do lixo. Para tanto, foi trazido à discussão, em um primeiro momento, alguns princípios constitucionais e processuais, como o direito à propriedade privada, o da privacidade e o do nemo tenetur se detegere, visando demonstrar com se relacionam com a questão do lixo. Posteriormente, é feita a análise concreta de tais princípios frente à situações hipotéticas gerais, sendo elas, a hipótese de investigação do lixo que se encontra em local público (ou de acesso público), na qual foi estudado como se aplica a questão da propriedade e da privacidade. Depois, enfrentou-se a situação do lixo que se encontra no domicílio, observados os princípios da primeira hipótese, somado às peculiaridades da proteção de tal instituto. Por fim, do lixo produzido por um indivíduo encarcerado, ampliando-se a discussão, levando em consideração a possibilidade do preso estar sendo obrigado a se autoincriminar, tudo isto com o fim de estabelecer os parâmetros em tais situações |
| Abstract: | The present study has as objective the analysis of the validity or invalidity of the criminal procedural use of the evidence obtained through the investigation of the garbage. To this end, some constitutional and procedural principles, such as the right to private property, privacy and the rights of the nemo tenetur, were deconstructed, in order to demonstrate how they relate to the issue of garbage. Subsequently, a concrete analysis of these principles is made against the general hypothetical situations, being the hypothesis of investigation of the garbage that is in a public place (or of public access), in which was studied how the property question is applied and privacy. Then, the situation of the garbage that is in the house was faced, observing the principles of the first hypothesis, added to the peculiarities of the protection of such institute. Finally, the garbage produced by an incarcerated individual, widening the discussion, taking into account the possibility of the inmate being forced to self-incriminate, all this in order to establish the parameters in such situations |
| Palavras-chave: | Direito processual penal Direitos fundamentais Prova encontrada no lixo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | CARMINAT, Igor Luz. A (in)validade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do direito processual penal brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/761 |
| Data do documento: | 3-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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