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dc.contributor.advisor1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=forwardPaginaResultados®istros=0;10&query=%28%2Bidx_nme_pessoa%3A%28alessandra%29+%2Bidx_nme_pessoa%3A%28albuquerque%29++%2Bidx_nacionalidade%3Ae%29+or+%28%2Bidx_nme_pessoa%3A%28alessandra%29+%2Bidx_nme_pessoa%3A%28albuquerque%29++%2Bidx_nacionalidade%3Ab%29&analise=cv&tipoOrdenacao=null&paginaOrigem=index.do&mostrarScore=false&mostrarBandeira=true&modoIndAdhoc=nullpt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4724335016193653pt_BR
dc.creatorGregorio, Antonio Cesar Zanon-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-19T20:04:16Z-
dc.date.available2019-07-12-
dc.date.available2019-07-19T20:04:16Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationGREGORIO, Antonio Cesar Zanon. Liberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/758-
dc.description.abstractThe present research aimed to answer how the Brazilian legislation behaves in the face of the increase in the value of products in adversarial scenarios. For that, in the foreground it was necessary to carry out an analysis about Free enterprise and Brazilian business law. Subsequently, with a view to gaining a greater connection with the legal business in the field of consumption, a study of Consumer Law, its principles and developments in contemporary society was carried out. In a third moment, the possibility of occurrence of price increases of products that were lacking in the market due to events such as natural disasters or striking movements was discussed. Finally, it was concluded that such a practice, in legal terms, is considered an unlawful act by the Civil Code, abusive practice by the Consumer Protection Code, as well as crime against the popular economy and economic orderpt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa objetivou responder de que modo a legislação brasileira se comporta diante do aumento no valor dos produtos em cenários de adversidade. Para tanto, em primeiro plano restou necessário realizar análise acerca da Livre iniciativa e o Direito empresarial brasileiro. Logo após, com o objetivo de auferir maior ligação aos negócios jurídicos no âmbito do consumo, realizou-se um estudo do Direito do Consumidor, seus princípios e desdobramentos na sociedade contemporânea. Num terceiro momento, abordou-se a possibilidade de ocorrer majoração de preços de produtos quais estejam em falta no mercado por conta de acontecimentos como desastres naturais ou movimentos grevistas. Por fim, concluiu-se que tal prática, nos moldes legais, é conceituada como ato ilícito pelo Código Civil, prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, além de crime contra a economia popular e ordem econômicapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-12T13:26:14Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Antonio Cesar Zanon Gregório.pdf: 480615 bytes, checksum: ce048c23b1836a6799b7ff1c2e5a822e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T20:04:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Antonio Cesar Zanon Gregório.pdf: 480615 bytes, checksum: ce048c23b1836a6799b7ff1c2e5a822e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-19T20:04:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Antonio Cesar Zanon Gregório.pdf: 480615 bytes, checksum: ce048c23b1836a6799b7ff1c2e5a822e (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLivre inciativapt_BR
dc.subjectLivre comérciopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectPratica abusivapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLiberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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