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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/758| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Liberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidade |
| Autor(es): | Gregorio, Antonio Cesar Zanon |
| Primeiro Orientador: | Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti |
| Resumo: | A presente pesquisa objetivou responder de que modo a legislação brasileira se comporta diante do aumento no valor dos produtos em cenários de adversidade. Para tanto, em primeiro plano restou necessário realizar análise acerca da Livre iniciativa e o Direito empresarial brasileiro. Logo após, com o objetivo de auferir maior ligação aos negócios jurídicos no âmbito do consumo, realizou-se um estudo do Direito do Consumidor, seus princípios e desdobramentos na sociedade contemporânea. Num terceiro momento, abordou-se a possibilidade de ocorrer majoração de preços de produtos quais estejam em falta no mercado por conta de acontecimentos como desastres naturais ou movimentos grevistas. Por fim, concluiu-se que tal prática, nos moldes legais, é conceituada como ato ilícito pelo Código Civil, prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, além de crime contra a economia popular e ordem econômica |
| Abstract: | The present research aimed to answer how the Brazilian legislation behaves in the face of the increase in the value of products in adversarial scenarios. For that, in the foreground it was necessary to carry out an analysis about Free enterprise and Brazilian business law. Subsequently, with a view to gaining a greater connection with the legal business in the field of consumption, a study of Consumer Law, its principles and developments in contemporary society was carried out. In a third moment, the possibility of occurrence of price increases of products that were lacking in the market due to events such as natural disasters or striking movements was discussed. Finally, it was concluded that such a practice, in legal terms, is considered an unlawful act by the Civil Code, abusive practice by the Consumer Protection Code, as well as crime against the popular economy and economic order |
| Palavras-chave: | Livre inciativa Livre comércio Consumidor Pratica abusiva |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | GREGORIO, Antonio Cesar Zanon. Liberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/758 |
| Data do documento: | 2-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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