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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito à saúde das mulheres gestantes que estão em cumprimento da pena privativa de liberdade à luz do princípio da integralidade, do minímo existencial e da reserva do possível
metadata.dc.creator: Costa, Bárbara Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Tassar, Ingrid Martins
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho analisa a efetividade do direito à saúde das mulheres grávidas que se encontram presas no sistema penitenciário brasileiro e explora os conceitos do princípio da integralidade, princípio norteador do Sistema Único de Saúde, do mínimo existencial e da reserva do possível à luz desse direito. Sabe-se que a saúde é um direito social fundamental e dever do Estado assegurar a todos os seus titulares, por meio de políticas sociais e econômicas, a promoção, recuperação e prevenção nesse âmbito. Assim, pretende-se evidenciar que não se exclui e nem mesmo exime o dever constitucional do Estado em resguardar e garantir o direito à saúde das presas que estão cumprindo pena em regime fechado que apresentam essa condição, ainda que seu direito à liberdade seja cerceado. Para isso, se fez necessário observar como o Ordenamento Jurídico brasileiro prevê e dispõe sobre a o direito à saúde dessas mulheres e a sua efetividade. Entretanto, por mais que existam previsões legais e planos governamentais, percebe-se que o direito à saúde das grávidas que estão presas não está sendo respeitado e efetivado como deveria, havendo uma série de violações à preceitos constitucionais e legais e violação à dignidade dessas mulheres com essa condição. Por fim, para corroborar com o trabalho foi feita uma análise dos principais argumentos do Relator Ministro Ricardo Lewandowski no Habeas Corpus 143.641 SP, os quais só evidenciaram a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente aos cuidados e condições mínimas com a saúde das detentas gestantes
Abstract: This paper analyzes the effectiveness of the right to health of pregnant women who are trapped in the Brazilian penitentiary system and explores the concepts of the principle of integrality, guiding principle of the Unified Health System, the existential minimum and the reserve of the possible in the light of this right . It is known that health is a fundamental social right and the duty of the State to ensure to all its holders, through social and economic policies, the promotion, recovery and prevention thereof. Thus, it is intended to show that the constitutional duty of the State to safeguard and guarantee the right to health of prisoners who are serving a sentence in a closed regime that presents this condition is not excluded or even exempted, even if their right to freedom is curtailed. For this, it was necessary to observe how the Brazilian Legal Order provides and disposes on the right to health of these women and their effectiveness. However, despite the fact that there are legal provisions and government plans, it can be seen that the right to health of pregnant women who are in prison is not being respected and enforced as it should be, with a series of violations of constitutional and legal precepts and violation of women's dignity with this condition. Finally, to corroborate the work, an analysis was made of the main arguments of the Rapporteur, Minister Ricardo Lewandowski in the Habeas Corpus 143,641 SP, which only showed the precariousness of the Brazilian penitentiary system in the face of the minimum care and conditions with the health of pregnant women
Keywords: Direito à saúde das gestantes presas
Princípio da integralidade
Mínimo existencial
Reserva do possível
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: COSTA, Bárbara Silva. O direito à saúde das mulheres gestantes que estão em cumprimento da pena privativa de liberdade à luz do princípio da integralidade, do minímo existencial e da reserva do possível. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/756
Issue Date: 2-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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