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dc.contributor.advisor1Fittipaldi, Paula Ferraço-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4339333577250088pt_BR
dc.contributor.referee1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.creatorMagnago, Caroline Martins-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-19T19:52:54Z-
dc.date.available2019-07-11-
dc.date.available2019-07-19T19:52:54Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationMAGNAGO, Caroline Martins. O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/755-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze all the constitutional guarantee offered by the Brazilian State for children and adolescents, in addition to which, also analyzes all the evolution of the fundamental rights of minors, since this has not always existed. In addition, this work also has as main objective to address the discussion about the profession of model when initiated early by children and adolescents, and the negative consequences of this profession for minors, in addition to the constant violations of fundamental rights guaranteed by the Statute of the Child and Adolescent and the Federal Constitution. Finally, it will be analyzed the role of the Brazilian State in preventing children from suffering violations of their legal rights, since, through constitutional principles established as the principle of Integral Protection and the Best Interests of Children, zeal for rights is a priority of the Brazilian State, society and the familypt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar toda a garantia constitucional oferecida pelo Estado brasileiro para as crianças e os adolescentes, além do que, analisa também toda a evolução dos direitos fundamentais dos menores, uma vez que, este nem sempre existiu. Além disso, este trabalho também tem como objetivo principal abordar a discussão acerca da profissão de modelo quando iniciada precocemente por crianças e adolescentes, e as consequências negativas acarretadas por esta profissão para os menores de idade, além das constantes violações dos direitos fundamentais asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. Por fim, será analisado também qual é o papel do Estado brasileiro em impedir que as crianças sofram violações de seus bens jurídicos, uma vez que, através dos princípios constitucionais estabelecidos como o princípio da Proteção Integral e o Melhor Interesse da Criança, o zelo pelos direitos dos menores é uma prioridade do Estado brasileiro, da sociedade e da famíliapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-11T20:00:15Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Caroline Martins Magnago.pdf: 468476 bytes, checksum: c6e5eb264820ab91714e95e097c59126 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T19:52:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Caroline Martins Magnago.pdf: 468476 bytes, checksum: c6e5eb264820ab91714e95e097c59126 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-19T19:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Caroline Martins Magnago.pdf: 468476 bytes, checksum: c6e5eb264820ab91714e95e097c59126 (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da proteção integralpt_BR
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectViolaçõespt_BR
dc.subjectProfissão de modelopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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