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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo
metadata.dc.creator: Magnago, Caroline Martins
metadata.dc.contributor.advisor1: Fittipaldi, Paula Ferraço
metadata.dc.contributor.referee1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar toda a garantia constitucional oferecida pelo Estado brasileiro para as crianças e os adolescentes, além do que, analisa também toda a evolução dos direitos fundamentais dos menores, uma vez que, este nem sempre existiu. Além disso, este trabalho também tem como objetivo principal abordar a discussão acerca da profissão de modelo quando iniciada precocemente por crianças e adolescentes, e as consequências negativas acarretadas por esta profissão para os menores de idade, além das constantes violações dos direitos fundamentais asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. Por fim, será analisado também qual é o papel do Estado brasileiro em impedir que as crianças sofram violações de seus bens jurídicos, uma vez que, através dos princípios constitucionais estabelecidos como o princípio da Proteção Integral e o Melhor Interesse da Criança, o zelo pelos direitos dos menores é uma prioridade do Estado brasileiro, da sociedade e da família
Abstract: The present study aims to analyze all the constitutional guarantee offered by the Brazilian State for children and adolescents, in addition to which, also analyzes all the evolution of the fundamental rights of minors, since this has not always existed. In addition, this work also has as main objective to address the discussion about the profession of model when initiated early by children and adolescents, and the negative consequences of this profession for minors, in addition to the constant violations of fundamental rights guaranteed by the Statute of the Child and Adolescent and the Federal Constitution. Finally, it will be analyzed the role of the Brazilian State in preventing children from suffering violations of their legal rights, since, through constitutional principles established as the principle of Integral Protection and the Best Interests of Children, zeal for rights is a priority of the Brazilian State, society and the family
Keywords: Princípio da proteção integral
Estatuto da criança e do adolescente
Direitos fundamentais
Violações
Profissão de modelo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: MAGNAGO, Caroline Martins. O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/755
Issue Date: 2-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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