Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/752
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dc.contributor.advisor1Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1467190224368128pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Alexandre Campaneli Aguiar-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2666307085590957pt_BR
dc.creatorChequer, Kárim Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-19T19:48:38Z-
dc.date.available2019-07-11-
dc.date.available2019-07-19T19:48:38Z-
dc.date.issued2019-07-01-
dc.identifier.citationCHEQUER, Kárim Ribeiro. A redução da maioridade penal e suas consequências no âmbito dos direitos fundamentais do adolescente infrator: incompatibilidade entre a proposta e a ressocialização do menor. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/752-
dc.description.abstractIt seeks, first of all, to explain the basic functioning of the Brazilian penitentiary system according to the current context and reality, and how it is detrimental to the prisoner, since the prison sentence does not fulfill its basic functions, the main function being to re-socialize the individual. In this perspective, it seeks to show how a teenager could never be recovered within this type of environment and that the existence of specific legislation to treat adolescents in conflict with the law is extremely important in guaranteeing their fundamental rights established by the Constitution and ECA . It recognizes that the current system of socio-educational measures is a problem and needs to be improved, seeking to improve the quality of care for minors, yet it is the best model of treatment and sanction for these young people. It socially analyzes the context of life of these offending adolescents in the search for an understanding of how they enter the life of crime and traces the basic fundamental rights that must be guaranteed to them by the State and societypt_BR
dc.description.resumoBusca, em primeiro lugar, explanar acerca do funcionamento básico do sistema penitenciário brasileiro de acordo com o contexto e realidade atual e de que como este é prejudicial ao apenado, visto que a pena de prisão não cumpre suas funções básicas, sendo a principal a função de ressocializar o indivíduo. Nesta perspectiva, busca mostrar como um adolescente jamais poderia ser recuperado dentro desse tipo de ambiente e que a existência de uma legislação específica para tratar o adolescente em conflito com a lei é de extrema importância na garantia de seus direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição e pelo ECA. Reconhece que o atual sistema de medidas socioeducativas passa por problemas e que precisa ser aprimorado, buscando melhorar a qualidade no atendimento aos menores, contudo, ainda assim, é o melhor modelo de tratamento e sanção a esses jovens. Analisa socialmente o contexto de vida desses adolescentes infratores na busca da compreensão de como estes adentram a vida do crime e traça os direitos fundamentais básicos que devem ser garantidos a eles pelo Estado e a sociedadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-11T19:25:14Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Kárim Ribeiro.pdf: 436454 bytes, checksum: b67203a89cee7de6930fdec4c57a8e92 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T19:48:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Kárim Ribeiro.pdf: 436454 bytes, checksum: b67203a89cee7de6930fdec4c57a8e92 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-19T19:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Kárim Ribeiro.pdf: 436454 bytes, checksum: b67203a89cee7de6930fdec4c57a8e92 (MD5) Previous issue date: 2019-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRedução da maioridade penalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectSistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectAdolescente infratorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA redução da maioridade penal e suas consequências no âmbito dos direitos fundamentais do adolescente infrator: incompatibilidade entre a proposta e a ressocialização do menorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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