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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/752| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A redução da maioridade penal e suas consequências no âmbito dos direitos fundamentais do adolescente infrator: incompatibilidade entre a proposta e a ressocialização do menor |
| metadata.dc.creator: | Chequer, Kárim Ribeiro |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
| metadata.dc.description.resumo: | Busca, em primeiro lugar, explanar acerca do funcionamento básico do sistema penitenciário brasileiro de acordo com o contexto e realidade atual e de que como este é prejudicial ao apenado, visto que a pena de prisão não cumpre suas funções básicas, sendo a principal a função de ressocializar o indivíduo. Nesta perspectiva, busca mostrar como um adolescente jamais poderia ser recuperado dentro desse tipo de ambiente e que a existência de uma legislação específica para tratar o adolescente em conflito com a lei é de extrema importância na garantia de seus direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição e pelo ECA. Reconhece que o atual sistema de medidas socioeducativas passa por problemas e que precisa ser aprimorado, buscando melhorar a qualidade no atendimento aos menores, contudo, ainda assim, é o melhor modelo de tratamento e sanção a esses jovens. Analisa socialmente o contexto de vida desses adolescentes infratores na busca da compreensão de como estes adentram a vida do crime e traça os direitos fundamentais básicos que devem ser garantidos a eles pelo Estado e a sociedade |
| Abstract: | It seeks, first of all, to explain the basic functioning of the Brazilian penitentiary system according to the current context and reality, and how it is detrimental to the prisoner, since the prison sentence does not fulfill its basic functions, the main function being to re-socialize the individual. In this perspective, it seeks to show how a teenager could never be recovered within this type of environment and that the existence of specific legislation to treat adolescents in conflict with the law is extremely important in guaranteeing their fundamental rights established by the Constitution and ECA . It recognizes that the current system of socio-educational measures is a problem and needs to be improved, seeking to improve the quality of care for minors, yet it is the best model of treatment and sanction for these young people. It socially analyzes the context of life of these offending adolescents in the search for an understanding of how they enter the life of crime and traces the basic fundamental rights that must be guaranteed to them by the State and society |
| Keywords: | Redução da maioridade penal Direitos fundamentais Sistema penitenciário Adolescente infrator |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | CHEQUER, Kárim Ribeiro. A redução da maioridade penal e suas consequências no âmbito dos direitos fundamentais do adolescente infrator: incompatibilidade entre a proposta e a ressocialização do menor. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/752 |
| Issue Date: | 1-Jul-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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