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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/749
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Freire Júnior, Américo Bedê | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0136827472164962 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Machado, Vitor Gonçalves | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2040643443386151 | pt_BR |
dc.creator | Braga, Isabella Santos | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-19T19:46:16Z | - |
dc.date.available | 2019-07-11 | - |
dc.date.available | 2019-07-19T19:46:16Z | - |
dc.date.issued | 2019-07-02 | - |
dc.identifier.citation | BRAGA, Isabella Santos. Análise sobre a necessidade de fundamentação das decisões proferidas pelo conselho de sentença no tribunal do júri. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/749 | - |
dc.description.abstract | The Constitution of the Republic stipulates in its article 93, IX, that all decisions issued by the Judiciary must be public and justified, under penalty of nullity. However, the model of the jury's court adopted by the legislator in the Criminal Procedure Code goes against the fundamental precepts provided for in the Magna Carta, in which jurors, through their intimate conviction, are free to decide and are exempt from motivation. In this way, the present work aims to analyze if the Court of the Jury is compatible with the constitutional system. Thus, interviews were conducted with some legal operators who have already served on the Jury and it was possible to conclude that, although the jurors' vulnerability to the many factors that guide the process is recognized by all, the need for justification in this case can be dispensed with, because the adopted model aims at the protection of jurors, that is, an exception to the constitutional norm | pt_BR |
dc.description.resumo | A Constituição da República prevê em seu artigo 93, IX, que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade. Porém o modelo de Tribunal do Júri adotado pelo legislador, no Código de Processo Penal, vai de desencontro com os preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, no qual os jurados, por meio da íntima convicção, possuem liberdade para decidir, bem como são dispensados de apresentar motivação. Desse modo, o presente trabalho visa analisar se o Tribunal do Júri possui compatibilidade com o sistema constitucional. Assim, foram realizadas entrevistas com alguns operadores do direito que já atuaram no Júri e foi possível concluir que, apesar de ser reconhecido por todos a vulnerabilidade dos jurados diante dos inúmeros fatores que norteiam o processo, a necessidade de fundamentação neste caso pode ser dispensada, pois o modelo adotado visa a proteção dos jurados, ou seja, uma exceção à norma constitucional | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-11T18:57:22Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Isabella Santos Braga.pdf: 500326 bytes, checksum: f1a874cb48b029c42e9220f1aa3d9b51 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T19:46:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Isabella Santos Braga.pdf: 500326 bytes, checksum: f1a874cb48b029c42e9220f1aa3d9b51 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-07-19T19:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Isabella Santos Braga.pdf: 500326 bytes, checksum: f1a874cb48b029c42e9220f1aa3d9b51 (MD5) Previous issue date: 2019-07-02 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Tribunal do júri | pt_BR |
dc.subject | Fundamentação das decisões | pt_BR |
dc.subject | Íntima convicção | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Análise sobre a necessidade de fundamentação das decisões proferidas pelo conselho de sentença no tribunal do júri | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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Monografia - Isabella Santos Braga.pdf | 488.6 kB | Adobe PDF | View/Open |
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