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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/749
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise sobre a necessidade de fundamentação das decisões proferidas pelo conselho de sentença no tribunal do júri |
Autor(es): | Braga, Isabella Santos |
Primeiro Orientador: | Freire Júnior, Américo Bedê |
metadata.dc.contributor.referee1: | Machado, Vitor Gonçalves |
Resumo: | A Constituição da República prevê em seu artigo 93, IX, que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade. Porém o modelo de Tribunal do Júri adotado pelo legislador, no Código de Processo Penal, vai de desencontro com os preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, no qual os jurados, por meio da íntima convicção, possuem liberdade para decidir, bem como são dispensados de apresentar motivação. Desse modo, o presente trabalho visa analisar se o Tribunal do Júri possui compatibilidade com o sistema constitucional. Assim, foram realizadas entrevistas com alguns operadores do direito que já atuaram no Júri e foi possível concluir que, apesar de ser reconhecido por todos a vulnerabilidade dos jurados diante dos inúmeros fatores que norteiam o processo, a necessidade de fundamentação neste caso pode ser dispensada, pois o modelo adotado visa a proteção dos jurados, ou seja, uma exceção à norma constitucional |
Abstract: | The Constitution of the Republic stipulates in its article 93, IX, that all decisions issued by the Judiciary must be public and justified, under penalty of nullity. However, the model of the jury's court adopted by the legislator in the Criminal Procedure Code goes against the fundamental precepts provided for in the Magna Carta, in which jurors, through their intimate conviction, are free to decide and are exempt from motivation. In this way, the present work aims to analyze if the Court of the Jury is compatible with the constitutional system. Thus, interviews were conducted with some legal operators who have already served on the Jury and it was possible to conclude that, although the jurors' vulnerability to the many factors that guide the process is recognized by all, the need for justification in this case can be dispensed with, because the adopted model aims at the protection of jurors, that is, an exception to the constitutional norm |
Palavras-chave: | Tribunal do júri Fundamentação das decisões Íntima convicção |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | BRAGA, Isabella Santos. Análise sobre a necessidade de fundamentação das decisões proferidas pelo conselho de sentença no tribunal do júri. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/749 |
Data do documento: | 2-Jul-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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