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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/748
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0764505163930559 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Burgo, Vitor | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5244269582547496 | pt_BR |
dc.creator | Kirmse, Igor | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-19T19:33:15Z | - |
dc.date.available | 2019-07-11 | - |
dc.date.available | 2019-07-19T19:33:15Z | - |
dc.date.issued | 2019-07-03 | - |
dc.identifier.citation | KIRMSE, Igor. O fenômeno do superendividamento brasileiro: a necessária regulamentação para o tratamento adequado. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/748 | - |
dc.description.abstract | O superendividamento, a priori, é conceituado e definido, trazendo à tona os requisitos que o caracterizam. Expõe-se as atuais possíveis previsões legais para o tratamento do superendividamento, ou seja, quais os mecanismos que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe para solucionarmos o problema em questão e como a jurisprudência está sedimentada em nossos tribunais. No Brasil, mesmo com inúmeros superendividados, não há normas específicas sobre o tema. Para tanto, o presente trabalho se propôs a demonstrar a necessidade da regulamentação do tema, utilizando-se, primeiramente, da técnica do direito comparado, na qual analisaremos como o fenômeno é regulamentado no ordenamento jurídico francês. Não tão somente, mas, ainda, analisar o tratamento do superendividamento no Projeto de Lei nº 283 de reforma do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a análise do Projeto-Piloto iniciado pelas magistradas Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncell e da atuação da Defensoria Pública do Espirito Santo, especificamente do Núcleo de Defesa do Consumidor, compõe fator fundamental da presente pesquisa | pt_BR |
dc.description.resumo | O superendividamento, a priori, é conceituado e definido, trazendo à tona os requisitos que o caracterizam. Expõe-se as atuais possíveis previsões legais para o tratamento do superendividamento, ou seja, quais os mecanismos que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe para solucionarmos o problema em questão e como a jurisprudência está sedimentada em nossos tribunais. No Brasil, mesmo com inúmeros superendividados, não há normas específicas sobre o tema. Para tanto, o presente trabalho se propôs a demonstrar a necessidade da regulamentação do tema, utilizando-se, primeiramente, da técnica do direito comparado, na qual analisaremos como o fenômeno é regulamentado no ordenamento jurídico francês. Não tão somente, mas, ainda, analisar o tratamento do superendividamento no Projeto de Lei nº 283 de reforma do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a análise do Projeto-Piloto iniciado pelas magistradas Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncell e da atuação da Defensoria Pública do Espirito Santo, especificamente do Núcleo de Defesa do Consumidor, compõe fator fundamental da presente pesquisa | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-11T18:20:00Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Igor Kirmse.pdf: 485639 bytes, checksum: f1f0c71cb23a9de516262ec5f30f61f1 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T19:33:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Igor Kirmse.pdf: 485639 bytes, checksum: f1f0c71cb23a9de516262ec5f30f61f1 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-07-19T19:33:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Igor Kirmse.pdf: 485639 bytes, checksum: f1f0c71cb23a9de516262ec5f30f61f1 (MD5) Previous issue date: 2019-07-03 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Consumidor | pt_BR |
dc.subject | Superendividamento | pt_BR |
dc.subject | Projeto de Lei nº 283 | pt_BR |
dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | O fenômeno do superendividamento brasileiro: a necessária regulamentação para o tratamento adequado | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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Monografia - Igor Kirmse.pdf | 474.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
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