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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/748
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O fenômeno do superendividamento brasileiro: a necessária regulamentação para o tratamento adequado |
Autor(es): | Kirmse, Igor |
Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Burgo, Vitor |
Resumo: | O superendividamento, a priori, é conceituado e definido, trazendo à tona os requisitos que o caracterizam. Expõe-se as atuais possíveis previsões legais para o tratamento do superendividamento, ou seja, quais os mecanismos que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe para solucionarmos o problema em questão e como a jurisprudência está sedimentada em nossos tribunais. No Brasil, mesmo com inúmeros superendividados, não há normas específicas sobre o tema. Para tanto, o presente trabalho se propôs a demonstrar a necessidade da regulamentação do tema, utilizando-se, primeiramente, da técnica do direito comparado, na qual analisaremos como o fenômeno é regulamentado no ordenamento jurídico francês. Não tão somente, mas, ainda, analisar o tratamento do superendividamento no Projeto de Lei nº 283 de reforma do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a análise do Projeto-Piloto iniciado pelas magistradas Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncell e da atuação da Defensoria Pública do Espirito Santo, especificamente do Núcleo de Defesa do Consumidor, compõe fator fundamental da presente pesquisa |
Abstract: | O superendividamento, a priori, é conceituado e definido, trazendo à tona os requisitos que o caracterizam. Expõe-se as atuais possíveis previsões legais para o tratamento do superendividamento, ou seja, quais os mecanismos que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe para solucionarmos o problema em questão e como a jurisprudência está sedimentada em nossos tribunais. No Brasil, mesmo com inúmeros superendividados, não há normas específicas sobre o tema. Para tanto, o presente trabalho se propôs a demonstrar a necessidade da regulamentação do tema, utilizando-se, primeiramente, da técnica do direito comparado, na qual analisaremos como o fenômeno é regulamentado no ordenamento jurídico francês. Não tão somente, mas, ainda, analisar o tratamento do superendividamento no Projeto de Lei nº 283 de reforma do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a análise do Projeto-Piloto iniciado pelas magistradas Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncell e da atuação da Defensoria Pública do Espirito Santo, especificamente do Núcleo de Defesa do Consumidor, compõe fator fundamental da presente pesquisa |
Palavras-chave: | Consumidor Superendividamento Projeto de Lei nº 283 Regulamentação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | KIRMSE, Igor. O fenômeno do superendividamento brasileiro: a necessária regulamentação para o tratamento adequado. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/748 |
Data do documento: | 3-Jul-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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