Caminhos para estabilização de limites à publicidade: novas premissas para os direitos da personalidade

Abstract

O aumento do uso das redes sociais no cotidiano é indiscutível, e, com isso, o potencial lesivo do direito à imagem de seus usuários segue crescendo de forma exponencial. A falta de tratamento legal eficiente, bem como fixação de diretrizes, capazes de suprir eventuais lesões, por parte das plataformas faz com que os indivíduos fiquem à mercê da falta de proteção de direitos de cunho personalíssimo, como a imagem e a honra. Diante do conflito entre a autonomia e liberdade dos usuários poderem divulgar o que quiserem e a necessidade de proteção da pessoa humana, o estudo parte da análise principiológica da iniciativa e da autonomia privada. A fim de que, por meio do entendimento e caracterização dos direitos da personalidade envolvidos (imagem e honra), vistos pela ótica contemporânea e através de seu entendimento civil-constitucional, fixar limites de intervenção, por meio da avaliação da jurisprudência, doutrina e legislação relevantes aos casos concretos