Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/741| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A ineficácia do sistema carcerário atual no Brasil: as mudanças propostas pelo anteprojeto de Lei anticrimes para o endurecimento do cumprimento das penas |
| Autor(es): | Busato, Sandy |
| Primeiro Orientador: | Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
| Resumo: | Por meio do método indutivo a presente monografia busca responder ao questionamento acerca da eficácia das propostas trazidas no Anteprojeto de Lei Anticrimes apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na pessoa do Ministro Sérgio Moro. Para isso, apresenta-se uma análise do direito/dever punitivo do Estado sob a ótica da ideia de confisco do conflito e os objetivos trazidos pela Lei de Execução Penal. Para demonstrar a ineficiência do Estado em cumprir tal dever, são apresentados dois principais problemas que sobrevoam as penas privativas de liberdade, que são: reincidência criminal e ociosidade dos condenados. Diante deste cenário, passa-se a uma análise do Anteprojeto de Lei Anticrimes com foco nas propostas voltadas para o endurecimento do cumprimento das penas. Por meio desta análise e das críticas já existentes sobre o Anteprojeto e o seu conteúdo, conclui-se que o principal objetivo das propostas trazidas para o endurecimento no cumprimento das penas é tão-somente aumentar o tempo de permanência no cárcere. Diante disso, apresenta-se a ideia do permanente olhar sob a vítima como obstáculo para a criação de verdadeiras políticas criminais. Assim, é possível concluir que o Anteprojeto de Lei Anticrimes pode ser classificado como mera política penal, que se resume a modificações legais, que, sozinhas, não serão capazes de frear a criminalidade. |
| Abstract: | By means of the inductive method, the present monograph seeks to answer the question about the effectiveness of the proposals brought in the Preliminary Draft Law presented by the Ministry of Justice and Public Security in the person of Minister Sergio Moro. For this, an analysis of the punitive right / duty of the State is presented, from the perspective of the idea of confiscation of the conflict and the objectives brought by the Law of Penal Execution. In order to demonstrate the inefficiency of the State in fulfilling this duty, two main problems are presented that go beyond custodial sentences, which are: criminal recidivism and idleness of the condemned. In view of this scenario, we proceed to an analysis of the Anti-Crime Bill, focusing on proposals aimed at tightening the penalties. Through this analysis and the existing criticisms about the Draft and its contents, it is concluded that the main objective of the proposals made for the hardening of sentences is simply to increase the length of time in prison. In this context, the idea of a permanent view of the victim as an obstacle to the creation of true criminal policies is presented. Thus, it is possible to conclude that the Draft Anticrimes Law can be classified as a mere criminal policy, which is limited to legal modifications, which, alone, will not be able to curb crime. |
| Palavras-chave: | Objetivos da pena Ineficácia das penas privativas de liberdade Endurecimento na execução penal Anteprojeto de Lei anticrimes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | BUSATO, Sandy. A ineficácia do sistema carcerário atual no Brasil: as mudanças propostas pelo anteprojeto de Lei anticrimes para o endurecimento do cumprimento das penas. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/741 |
| Data do documento: | 1-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MONOGRAFIA - SANDY BUSATO.pdf | 529.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.