Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/735
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.contributor.referee1Cerqueira, Maira Ramos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9548076631373415pt_BR
dc.creatorPrado, Maria Rezende-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-19T18:59:36Z-
dc.date.available2019-07-11-
dc.date.available2019-07-19T18:59:36Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationPRADO, Maria Rezende. O critério etário adotado pelo artigo 217-a do Código penal e a (a)tipicidade material das relações sexuais mantidas com o consentimento de adolescentes. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/735-
dc.description.abstractThis monograph analyzes the juridical assets of sexual freedom and sexual dignity, both of which are protected by the Brazilian legal system, as well as the subject of the presumption of vulnerability of the under 14 (fourteen) year old, provided for in article 217-a, caput, of the Brazilian Penal Code - whether absolute or relative. From there, it addresses the (in) coherence of the choice of the legislator by the age of 14 (fourteen) years, considering the change of sexual maturity over the years and what establishes the Statute of the Child and the Adolescent. Although it is the absolute vulnerability of the under 14 (fourteen) year old consolidated understanding by the High Courts and positived by Law 13.718 / 18, it verifies the possibility of being debated by the doctrine and jurisprudence the relativization of this vulnerability with respect to the minor of 14 (14) years and over 12 (12) years of age, in certain specific cases, also seeking to analyze, based on the principle of offensiveness, the material nature of sexual relations with adolescents.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia analisa os bens jurídicos da liberdade sexual e da dignidade sexual, ambos protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como a temática da presunção da vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos de idade, prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal brasileiro – se absoluta ou relativa. A partir daí, aborda a (in)coerência da escolha do legislador pela idade de 14 (quatorze) anos, considerando a mudança da maturidade sexual ao longo dos anos e o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora seja a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 (quatorze) anos de idade um entendimento consolidado pelas Cortes Superiores e positivado pela Lei 13.718/18, verifica a possibilidade de ser debatida pela doutrina e pela jurisprudência a relativização dessa vulnerabilidade com relação ao menor de 14 (quatorze) anos e maior de 12 (doze) anos de idade, em determinados casos concretos, buscando também analisar, com base no princípio da ofensividade, a tipicidade material das relações sexuais mantidas com adolescentes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-07-11T14:20:38Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - MARIA REZENDE PRADO.pdf: 565187 bytes, checksum: 62a3686054866dea206cdcd3193649a1 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T18:59:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - MARIA REZENDE PRADO.pdf: 565187 bytes, checksum: 62a3686054866dea206cdcd3193649a1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-19T18:59:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - MARIA REZENDE PRADO.pdf: 565187 bytes, checksum: 62a3686054866dea206cdcd3193649a1 (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO critério etário adotado pelo artigo 217-a do Código penal e a (a)tipicidade material das relações sexuais mantidas com o consentimento de adolescentespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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