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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/735
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O critério etário adotado pelo artigo 217-a do Código penal e a (a)tipicidade material das relações sexuais mantidas com o consentimento de adolescentes |
metadata.dc.creator: | Prado, Maria Rezende |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Schwan, Felipe Teixeira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cerqueira, Maira Ramos |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia analisa os bens jurídicos da liberdade sexual e da dignidade sexual, ambos protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como a temática da presunção da vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos de idade, prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal brasileiro – se absoluta ou relativa. A partir daí, aborda a (in)coerência da escolha do legislador pela idade de 14 (quatorze) anos, considerando a mudança da maturidade sexual ao longo dos anos e o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora seja a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 (quatorze) anos de idade um entendimento consolidado pelas Cortes Superiores e positivado pela Lei 13.718/18, verifica a possibilidade de ser debatida pela doutrina e pela jurisprudência a relativização dessa vulnerabilidade com relação ao menor de 14 (quatorze) anos e maior de 12 (doze) anos de idade, em determinados casos concretos, buscando também analisar, com base no princípio da ofensividade, a tipicidade material das relações sexuais mantidas com adolescentes. |
Abstract: | This monograph analyzes the juridical assets of sexual freedom and sexual dignity, both of which are protected by the Brazilian legal system, as well as the subject of the presumption of vulnerability of the under 14 (fourteen) year old, provided for in article 217-a, caput, of the Brazilian Penal Code - whether absolute or relative. From there, it addresses the (in) coherence of the choice of the legislator by the age of 14 (fourteen) years, considering the change of sexual maturity over the years and what establishes the Statute of the Child and the Adolescent. Although it is the absolute vulnerability of the under 14 (fourteen) year old consolidated understanding by the High Courts and positived by Law 13.718 / 18, it verifies the possibility of being debated by the doctrine and jurisprudence the relativization of this vulnerability with respect to the minor of 14 (14) years and over 12 (12) years of age, in certain specific cases, also seeking to analyze, based on the principle of offensiveness, the material nature of sexual relations with adolescents. |
Keywords: | Estupro de vulnerável Consentimento Vulnerabilidade |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | PRADO, Maria Rezende. O critério etário adotado pelo artigo 217-a do Código penal e a (a)tipicidade material das relações sexuais mantidas com o consentimento de adolescentes. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/735 |
Issue Date: | 2-Jul-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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