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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/728| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | (In)constitucionalidade da lei de identificação genética: uma análise da lei 12.654/2012 frente às garantias individuais no processo penal |
| metadata.dc.creator: | Pimentel, Lucas Menezes |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Jorio, Israel Domingos |
| metadata.dc.description.resumo: | O artigo em questão tem como objetivo abordar acerca da (in)constitucionalidade da lei de identificação genética . A Lei N° 12654- força normativa que altera artigos da LEP e da Lei 12.037- que fora sancionada pela ex-presidente da república, Dilma Roussef, introduz em nosso ordenamento jurídico um conflito entre determinados direitos fundamentais do acusado e a vontade de punir do Estado. A referida lei deve, dessa forma, acarretar diversas mudanças significativas para o acusado no processo penal. Princípios basilares do processo penal poderão ser limitados sob a ótica da extração genética compulsória, ao ponto que caberá ao Magistrado em cada caso concreto analisar a viabilidade da medida e utilizar da hermenêutica jurisdicional para legitimar a mitigação da proteção ao acusado frente aos anseios da população. Nesse sentido, há de ser buscadas respostas quanto à constitucionalidade desta nova Lei e a discussão a respeito da discricionariedade do poder judiciário frente a utilização da fórmula da ponderação |
| Abstract: | The article in question aims to address the (in) constitutionality of the law of genetic identification. Law No. 12654 - a normative force that amends articles of the LEP and Law 12.037 - which was sanctioned by the former president of the republic, Dilma Roussef, introduces in our legal system a conflict between certain fundamental rights of the accused and the will to punish the State. Such a law should, in this way, bring about several significant changes for the accused in criminal proceedings. Basic principles of criminal proceedings may be limited from the point of view of compulsory genetic extraction, to the point that it will be up to the Magistrate in each specific case to analyze the feasibility of the measure and to use jurisdictional hermeneutics to legitimize the mitigation of the protection of the accused against the wishes of the population. In this sense, answers must be sought regarding the constitutionality of this new Law and the discussion about the discretion of the judiciary over the use of the weighting formula |
| Keywords: | Identificação genética Direitos fundamentais Lei N° 12654 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | PIMENTEL, Lucas Menezes. (In)constitucionalidade da lei de identificação genética: uma análise da lei 12.654/2012 frente às garantias individuais no processo penal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/728 |
| Issue Date: | 3-Jul-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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