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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491pt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Arthur Emanuel Leal-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1730109846822249pt_BR
dc.creatorManhone, Maurício Mazzon-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-19T18:10:53Z-
dc.date.available2019-07-11-
dc.date.available2019-07-19T18:10:53Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationMANHONE, Maurício Mazzon. A proteção do design de moda no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/724-
dc.description.abstractThis work studies the characteristics of fashion design and its peculiarities regarding its tutelage in the current Brazilian legal order. This protection is double: On one side there is moral protection, in which the rights of the personality, protected by the Civil Code, are analyzed as the intellectual work of the creator. On the other, we analyze the patrimonial protection within the intellectual property, where there is a bipartition between the author protection and the industrial protection. Here, we also explore copyright protection, but with a focus on the industrial property regime, which best applies to the issue at hand. Thus, information on consumption and socioeconomic data that support the protection of fashion design as a result of inventive activity is corroborated. Finally, an analysis is made of cases involving the protection of fashion design in Brazilian and international jurisprudence, in order to see, in practice, how courts have been positioned on a controversial issue such as fashion.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho estuda as características do design de moda e suas peculiaridades quanto à sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro atual. Essa proteção é dupla: De um lado existe a proteção moral, em que são analisados os direitos da personalidade, tutelados pelo Código Civil, como trabalho intelectual do criador. Do outro analisa-se a proteção patrimonial dentro da propriedade intelectual, onde há uma bipartição entre a proteção autoral e a proteção industrial. Aqui, se explora também a proteção como direito de autor, mas com enfoque no regime de propriedade industrial, que melhor se aplica ao tema em questão. Então, corrobora-se ao tema informações sobre consumo e dados sócio-econômicos que ensejam que a proteção do design de moda como resultado de atividade inventiva seja efetiva. Por fim, é feita uma análise de casos que envolvam a proteção do design de moda na jurisprudência brasileira e internacional, no intuito de ver, na prática, como tribunais tem se posicionado acerca de um tema controverso como a moda.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-07-11T13:16:00Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - MAURÍCIO MAZZON MANHONE.pdf: 670731 bytes, checksum: d2ce951ffbdef21555c0b3b85359551b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T18:10:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - MAURÍCIO MAZZON MANHONE.pdf: 670731 bytes, checksum: d2ce951ffbdef21555c0b3b85359551b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-19T18:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - MAURÍCIO MAZZON MANHONE.pdf: 670731 bytes, checksum: d2ce951ffbdef21555c0b3b85359551b (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectModapt_BR
dc.subjectDesign de Modapt_BR
dc.subjectDireitos da Personalidadept_BR
dc.subjectPropriedade Intelectualpt_BR
dc.subjectPropriedade Industrialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção do design de moda no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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