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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/724| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção do design de moda no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Manhone, Maurício Mazzon |
| Primeiro Orientador: | Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Abreu, Arthur Emanuel Leal |
| Resumo: | Este trabalho estuda as características do design de moda e suas peculiaridades quanto à sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro atual. Essa proteção é dupla: De um lado existe a proteção moral, em que são analisados os direitos da personalidade, tutelados pelo Código Civil, como trabalho intelectual do criador. Do outro analisa-se a proteção patrimonial dentro da propriedade intelectual, onde há uma bipartição entre a proteção autoral e a proteção industrial. Aqui, se explora também a proteção como direito de autor, mas com enfoque no regime de propriedade industrial, que melhor se aplica ao tema em questão. Então, corrobora-se ao tema informações sobre consumo e dados sócio-econômicos que ensejam que a proteção do design de moda como resultado de atividade inventiva seja efetiva. Por fim, é feita uma análise de casos que envolvam a proteção do design de moda na jurisprudência brasileira e internacional, no intuito de ver, na prática, como tribunais tem se posicionado acerca de um tema controverso como a moda. |
| Abstract: | This work studies the characteristics of fashion design and its peculiarities regarding its tutelage in the current Brazilian legal order. This protection is double: On one side there is moral protection, in which the rights of the personality, protected by the Civil Code, are analyzed as the intellectual work of the creator. On the other, we analyze the patrimonial protection within the intellectual property, where there is a bipartition between the author protection and the industrial protection. Here, we also explore copyright protection, but with a focus on the industrial property regime, which best applies to the issue at hand. Thus, information on consumption and socioeconomic data that support the protection of fashion design as a result of inventive activity is corroborated. Finally, an analysis is made of cases involving the protection of fashion design in Brazilian and international jurisprudence, in order to see, in practice, how courts have been positioned on a controversial issue such as fashion. |
| Palavras-chave: | Moda Design de Moda Direitos da Personalidade Propriedade Intelectual Propriedade Industrial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | MANHONE, Maurício Mazzon. A proteção do design de moda no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/724 |
| Data do documento: | 2-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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