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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Sistema prisional brasileiro: a progressão de regime e a expectativa de ressocialização do preso
metadata.dc.creator: Ribeiro, Lara Bastos
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia analisa o advento do Sistema de Progressão de Regime, adotado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal, junto a caótica situação das penas privativas de liberdade em todos os momentos de cumprimento de pena no país, seja no regime fechado, semiaberto ou aberto, de modo a entender se as premissas básicas do direito penal e da pretensão punitiva adotada no Brasil em sua legislação estão de fato sendo cumpridas na prática. Além disso, vale destacar a análise a tão importante ressocialização do preso indicada como finalidade da sanção penal, e a importância do respeito a sua dignidade enquanto ser humano, ambas demonstradas como um fracasso na comunidade em que vivemos, tendo em vista o contraste da ideia em relação ao tratamento carcerário nitidamente negativo que resulta na gigantesca crise que o sistema prisional experimenta, junto ao instituto da progressão de regime. Busca, ainda, analisar as propostas de endurecimento de pena e sua função em meio as questões sociais do cárcere
Abstract: This monograph analyzes the advent of the Regime Progression System, adopted in the Brazilian legal system by the Penal Code and the Criminal Enforcement Law, together with the chaotic situation of custodial sentences at all moments of punishment in the country, closed, semi-open or open regime, in order to understand if the basic premises of criminal law and punitive pretension adopted in Brazil in its legislation are in fact being fulfilled in practice. In addition, it is worth noting the analysis of the important re-socialization of the prisoner indicated as the purpose of the criminal sanction, and the importance of respect for their dignity as a human being, both demonstrated as a failure in the community in which we live, given the contrast of the idea in relation to the sharply negative prison treatment that results in the gigantic crisis that the prison system experiences, next to the institute of the regime progression. It also seeks to analyze the proposals of hardening of pen and its function among the social issues of the prison
Keywords: Sistema de progressão de regime
Pena privativa de liberdade
Ressocialização do preso
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: RIBEIRO, Lara Bastos. Sistema prisional brasileiro: a progressão de regime e a expectativa de ressocialização do preso. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/721
Issue Date: 2-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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