Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/720
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.contributor.referee1Cerqueira, Maira Ramos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9548076631373415pt_BR
dc.creatorMarchiori, Juliana Boina-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-19T18:03:33Z-
dc.date.available2019-07-11-
dc.date.available2019-07-19T18:03:33Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationMARCHIORI, Juliana Boina. O confronto entre o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da CF/88), com o do livre convencimento imotivado (art. 472 do Código de processo penal). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/720-
dc.description.abstractThe present work has the purpose of comparative analysis of two structural models that explain the functioning of the Court of the Jury. In addition to describing in detail the fundamental characteristics that guide these two systems, the study seeks a possible solution to the confrontation between two principles: the motivation of judicial decisions, foreseen in art. 93, item IX, of the CF / 88, as well as the intimate conviction, foreseen in art. 472 of the CPP. The Jury Plenary is considered an immutable clause, and as a fundamental guarantee, it consists in a two-phase criterion, in which it is constitutionally based, through four guiding principles. They are: the fullness of defense, from the basis of the decision of pronouncement, and subsequently the annual enlistment of the jurors, in which seven will be chosen out of twenty five total that will compose the Council of Judgment, being possible the refusing by the organs of accusation, as well as the defense, which can be motivated or unmotivated. After the oral support of the presented criminal case, the jury shall answer the questionnaire with straight yes or no answers, without displaying any kind of reasoning for it. Therefore, the central discussion of the following work stands for bringing a historical origin to the court of the Brazilian popular jury’s arising and criticizing the way that the institute persists in the present. Finally, it is necessary to re-evaluate it, as it has been done in Portugal and Spain, because there are several reasons that may influence the conviction of jurors, especially the mediapt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como finalidade a análise comparativa de dois modelos estruturais que explicam o funcionamento do Tribunal do Júri. Além de descrever, pormenorizadamente as características fundamentais que norteiam estes dois sistemas, o estudo versa no sentido de buscar uma possível solução para o confronto que há entre dois princípios: o da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da CF/88, bem com o da íntima convicção, previsto no art. 472, do CPP. O Plenário do Júri, consiste num critério bifásico, do qual partindo da decisão de pronúncia, e posteriormente o alistamento anual dos jurados, do qual de um número de vinte cinco, serão escolhidos sete, que comporão o Conselho de Sentença. É O Plenário do Júri, considerado uma cláusula pétrea, e como garantia fundamental, consiste num critério bifásico, do qual é fundamentado constitucionalmente, através de quatro princípios norteadores. São eles: a plenitude de defesa, do qual partindo da decisão de pronúncia, e posteriormente o alistamento anual dos jurados, do qual dentre um número de vinte cinco, serão escolhidos sete, que comporão o Conselho de Sentença, sendo possível as recusas pelos órgãos de acusação, bem como de defesa, podendo estas serem motivadas ou imotivadas. Após a sustentação oral do caso criminal apresentado, os jurado deverão, o questionário, nomeado de quesitação, sem realizar qualquer espécie de fundamentação. Portanto, a discussão central de tal trabalho é, além de trazer uma origem histórica de seu surgimento, realizar críticas no tocante a forma como o instituto persiste na atualidade. Por fim, é necessário sua reavaliação, assim como fizeram em Portugal e na Espanha, pois diversas são as razões que podem influenciar o convencimento dos jurados, em especial, a midiática.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-07-11T12:46:01Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - JULIANA BOINA MARCHIORI.pdf: 542602 bytes, checksum: 205ee2aaa0e99ef3951cc17b5dee7c7a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T18:03:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - JULIANA BOINA MARCHIORI.pdf: 542602 bytes, checksum: 205ee2aaa0e99ef3951cc17b5dee7c7a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-19T18:03:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - JULIANA BOINA MARCHIORI.pdf: 542602 bytes, checksum: 205ee2aaa0e99ef3951cc17b5dee7c7a (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectConselho de Sentençapt_BR
dc.subjectPrincípio da Íntima Convicçãopt_BR
dc.subjectIncomunicabilidade dos Juradospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO confronto entre o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da CF/88), com o do livre convencimento imotivado (art. 472 do Código de processo penal)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MONOGRAFIA - JULIANA BOINA MARCHIORI.pdf529.88 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.