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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O confronto entre o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da CF/88), com o do livre convencimento imotivado (art. 472 do Código de processo penal)
Autor(es): Marchiori, Juliana Boina
Primeiro Orientador: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Cerqueira, Maira Ramos
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade a análise comparativa de dois modelos estruturais que explicam o funcionamento do Tribunal do Júri. Além de descrever, pormenorizadamente as características fundamentais que norteiam estes dois sistemas, o estudo versa no sentido de buscar uma possível solução para o confronto que há entre dois princípios: o da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da CF/88, bem com o da íntima convicção, previsto no art. 472, do CPP. O Plenário do Júri, consiste num critério bifásico, do qual partindo da decisão de pronúncia, e posteriormente o alistamento anual dos jurados, do qual de um número de vinte cinco, serão escolhidos sete, que comporão o Conselho de Sentença. É O Plenário do Júri, considerado uma cláusula pétrea, e como garantia fundamental, consiste num critério bifásico, do qual é fundamentado constitucionalmente, através de quatro princípios norteadores. São eles: a plenitude de defesa, do qual partindo da decisão de pronúncia, e posteriormente o alistamento anual dos jurados, do qual dentre um número de vinte cinco, serão escolhidos sete, que comporão o Conselho de Sentença, sendo possível as recusas pelos órgãos de acusação, bem como de defesa, podendo estas serem motivadas ou imotivadas. Após a sustentação oral do caso criminal apresentado, os jurado deverão, o questionário, nomeado de quesitação, sem realizar qualquer espécie de fundamentação. Portanto, a discussão central de tal trabalho é, além de trazer uma origem histórica de seu surgimento, realizar críticas no tocante a forma como o instituto persiste na atualidade. Por fim, é necessário sua reavaliação, assim como fizeram em Portugal e na Espanha, pois diversas são as razões que podem influenciar o convencimento dos jurados, em especial, a midiática.
Abstract: The present work has the purpose of comparative analysis of two structural models that explain the functioning of the Court of the Jury. In addition to describing in detail the fundamental characteristics that guide these two systems, the study seeks a possible solution to the confrontation between two principles: the motivation of judicial decisions, foreseen in art. 93, item IX, of the CF / 88, as well as the intimate conviction, foreseen in art. 472 of the CPP. The Jury Plenary is considered an immutable clause, and as a fundamental guarantee, it consists in a two-phase criterion, in which it is constitutionally based, through four guiding principles. They are: the fullness of defense, from the basis of the decision of pronouncement, and subsequently the annual enlistment of the jurors, in which seven will be chosen out of twenty five total that will compose the Council of Judgment, being possible the refusing by the organs of accusation, as well as the defense, which can be motivated or unmotivated. After the oral support of the presented criminal case, the jury shall answer the questionnaire with straight yes or no answers, without displaying any kind of reasoning for it. Therefore, the central discussion of the following work stands for bringing a historical origin to the court of the Brazilian popular jury’s arising and criticizing the way that the institute persists in the present. Finally, it is necessary to re-evaluate it, as it has been done in Portugal and Spain, because there are several reasons that may influence the conviction of jurors, especially the media
Palavras-chave: Tribunal do Júri
Garantias constitucionais
Conselho de Sentença
Princípio da Íntima Convicção
Incomunicabilidade dos Jurados
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: MARCHIORI, Juliana Boina. O confronto entre o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da CF/88), com o do livre convencimento imotivado (art. 472 do Código de processo penal). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/720
Data do documento: 2-Jul-2019
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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