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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/706| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Recurso especial nº 1.557.461/sc e habeas corpus nº 381.248/mg: a virada de entendimento do STJ sobre a data-base na execução penal |
| Autor(es): | Freitas, Mariana Athayde De |
| Primeiro Orientador: | Boldt, Raphael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Anderson Burke |
| Resumo: | O presente estudo pretende analisar a alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da data-base, definida como instituto da Execução Penal através do qual tem início a contagem do tempo necessário para aquisição de direitos da execução, especialmente no que se refere à progressão de regime e ao livramento condicional, por proporcionarem o possível cumprimento da pena em liberdade. A relevância de tal discussão reside no fato de que referida mudança trouxe efeitos positivos ao cumprimento da pena privativa de liberdade, principalmente quando comparada à antiga compreensão perpetuada na Jurisprudência do STJ, que perdurou por, pelo menos, dez anos. Para que estes efeitos tornem-se ainda mais perceptíveis, é preciso analisar os fundamentos arguidos no julgamento do Recurso Especial 1.557.461/SC e do Habeas Corpus 381.248/MG, que submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, pacificaram o novo entendimento adotado pela Corte, e contêm os motivos levantados para impedir a manutenção do posicionamento anteriormente em vigor |
| Abstract: | The present study intends to analyze the alteration of the understanding of the Superior Court of Justice regarding the base date, defined as the Institute of Penal Execution through which the time necessary to acquire execution rights begins, especially with regard to progression of regime and conditional release, for providing the possible fulfillment of the sentence in freedom. The relevance of such discussion lies in the fact that such a change has had a positive effect on the fulfillment of the custodial sentence, especially when compared to the old understanding perpetuated in the STJ Jurisprudence, which lasted for at least ten years. In order to make these effects even more noticeable, it is necessary to analyze the grounds defended in the judgment of Special Appeal 1,557,461 / SC and Habeas Corpus 381,248 / MG, which submitted to the judgment of the Superior Court of Justice, pacified the new understanding adopted by the Court, and contain the reasons raised to prevent the maintenance of the position previously in force |
| Palavras-chave: | Data-base Execução penal Progressão de regime Livramento condicional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | FREITAS, Mariana Athayde De. Recurso especial nº 1.557.461/sc e habeas corpus nº 381.248/mg: a virada de entendimento do stj sobre a data-base na execução penal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/706 |
| Data do documento: | 2-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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