Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/706
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Recurso especial nº 1.557.461/sc e habeas corpus nº 381.248/mg: a virada de entendimento do STJ sobre a data-base na execução penal
metadata.dc.creator: Freitas, Mariana Athayde De
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo pretende analisar a alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da data-base, definida como instituto da Execução Penal através do qual tem início a contagem do tempo necessário para aquisição de direitos da execução, especialmente no que se refere à progressão de regime e ao livramento condicional, por proporcionarem o possível cumprimento da pena em liberdade. A relevância de tal discussão reside no fato de que referida mudança trouxe efeitos positivos ao cumprimento da pena privativa de liberdade, principalmente quando comparada à antiga compreensão perpetuada na Jurisprudência do STJ, que perdurou por, pelo menos, dez anos. Para que estes efeitos tornem-se ainda mais perceptíveis, é preciso analisar os fundamentos arguidos no julgamento do Recurso Especial 1.557.461/SC e do Habeas Corpus 381.248/MG, que submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, pacificaram o novo entendimento adotado pela Corte, e contêm os motivos levantados para impedir a manutenção do posicionamento anteriormente em vigor
Abstract: The present study intends to analyze the alteration of the understanding of the Superior Court of Justice regarding the base date, defined as the Institute of Penal Execution through which the time necessary to acquire execution rights begins, especially with regard to progression of regime and conditional release, for providing the possible fulfillment of the sentence in freedom. The relevance of such discussion lies in the fact that such a change has had a positive effect on the fulfillment of the custodial sentence, especially when compared to the old understanding perpetuated in the STJ Jurisprudence, which lasted for at least ten years. In order to make these effects even more noticeable, it is necessary to analyze the grounds defended in the judgment of Special Appeal 1,557,461 / SC and Habeas Corpus 381,248 / MG, which submitted to the judgment of the Superior Court of Justice, pacified the new understanding adopted by the Court, and contain the reasons raised to prevent the maintenance of the position previously in force
Keywords: Data-base
Execução penal
Progressão de regime
Livramento condicional
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: FREITAS, Mariana Athayde De. Recurso especial nº 1.557.461/sc e habeas corpus nº 381.248/mg: a virada de entendimento do stj sobre a data-base na execução penal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/706
Issue Date: 2-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monografia - Mariana Athayde de Freitas.pdf451.32 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.