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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado
Autor(es): Leão, Matheus Serrano
Primeiro Orientador: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
Resumo: No presente trabalho será estudado a expansão da justiça criminal negocial e seus impactos no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesse sentido, no primeiro capítulo será abordado a colaboração premiada como meio de obtenção de prova previsto na Lei número 12.850/13 e as tensões existentes com os direitos e garantias fundamentais
Abstract: In the present work will be studied the expansion of criminal criminal justice and its impacts within the scope of Operation Lava-Jet. In this sense, the first chapter will address the collaboration awarded as a means of obtaining proof provided by Law number 12.850 / 13 and the tensions with the fundamental rights and guarantees
Palavras-chave: Justiça criminal
Operação Lava-Jato
Número 12.850/13
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: LEÃO, Matheus Serrano. A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/703
Data do documento: 2-Jul-2019
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