Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/703| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado |
| metadata.dc.creator: | Leão, Matheus Serrano |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Boldt, Raphael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Anderson Burke |
| metadata.dc.description.resumo: | No presente trabalho será estudado a expansão da justiça criminal negocial e seus impactos no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesse sentido, no primeiro capítulo será abordado a colaboração premiada como meio de obtenção de prova previsto na Lei número 12.850/13 e as tensões existentes com os direitos e garantias fundamentais |
| Abstract: | In the present work will be studied the expansion of criminal criminal justice and its impacts within the scope of Operation Lava-Jet. In this sense, the first chapter will address the collaboration awarded as a means of obtaining proof provided by Law number 12.850 / 13 and the tensions with the fundamental rights and guarantees |
| Keywords: | Justiça criminal Operação Lava-Jato Número 12.850/13 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | LEÃO, Matheus Serrano. A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/703 |
| Issue Date: | 2-Jul-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia - Matheus Serrano Leão.pdf | 548.31 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.