Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/702
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dc.contributor.advisor1Burgo, Vitor-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5244269582547496pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Flaviana Ropke da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6569026177133150pt_BR
dc.creatorOliveira, Gabriela Hendges Cunha-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-19T14:15:28Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-19T14:15:28Z-
dc.date.issued2019-07-03-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Gabriela Hendges Cunha. Guarda compartilhada de animais domésticos no divórcio e na dissolução de união estável. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/702-
dc.description.abstractThe present work proposes to analyze the possibility of applying shared custody of children by analogy, as well as bill No. 7196/10, and the theory of capacities in the case of litigation in the dissolution of stable union or divorce. Thus, the method used was the dialectic, and through it was analyzed the possibilities of applying the shared guard of the Civil Code by analogy in the case of dissolution of the conjugal bond, bill No. 7196/10, and the theory was analyzed of the capabilities of Martha C. Nussbaum. Thus, it was observed the constitutional device that seeks the animal protection and the environment, used to defend theses against animal cruelty, as was observed in the direct actions of unconstitutionality analyzed. In addition to the jurisprudential search, an analysis was made of the Brazilian legal system regarding domestic animals, as well as the Universal Declaration of the Rights of Animals. The adequacy of the term guard was discussed when defining the part that will be with the domestic animal in the lide, since it is incompatible with the theory of capacities. In this way, analyzing the possibilities, it was observed the need for more rigid animal protection, opting for the application of the theory of capacities in the juridical order as a whole, so the guard shared by analogy and the bill are incompatible with the necessity of protect the interest of the animal and its full development.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de aplicação da guarda compartilhada dos filhos por analogia, bem como o projeto de lei nº 7196/10, e a teoria das capacidades no caso de litigio na dissolução da união estável ou divórcio. Assim, o método utilizado foi o dialético, e por meio dele foi analisado as possibilidades de aplicação da guarda compartilhada do Código Civil por analogia no caso de dissolução do vínculo conjugal, o projeto de lei nº 7196/10, e analisou-se a teoria das capacidades da Martha C. Nussbaum. Assim, observou-se o dispositivo constitucional que busca a proteção animal e do meio ambiente, usada para defender teses contra a crueldade animal, como foi observado nas ações diretas de inconstitucionalidade analisadas. Além da busca jurisprudencial, fez-se uma análise do ordenamento jurídico brasileiro frente ao animal doméstico, bem como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Discutiu-se a adequação da expressão guarda, ao definir a parte que ficará com o animal doméstico na lide, visto que é incompatível com a teoria das capacidades. Com isso, analisando as possibilidades foi constatando a necessidade de proteção animal mais rígida, optando-se pela aplicação da teoria das capacidades no ordenamento jurídico como um todo, logo, a guarda compartilhada por analogia e o projeto de lei são incompatíveis com a necessidade de resguardar o interesse do animal e seu pleno desenvolvimento.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-07-10T19:08:11Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA.pdf: 278491 bytes, checksum: f25715354b84e96ce2515c675d57eb22 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T14:15:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA.pdf: 278491 bytes, checksum: f25715354b84e96ce2515c675d57eb22 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-19T14:15:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA.pdf: 278491 bytes, checksum: f25715354b84e96ce2515c675d57eb22 (MD5) Previous issue date: 2019-07-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGuarda compartilhada de animais domésticospt_BR
dc.subjectCódigo Civilpt_BR
dc.subjectTeoria das capacidadespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleGuarda compartilhada de animais domésticos no divórcio e na dissolução de união estávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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