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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Armas e vida: uma reflexão sobre o estatuto do desarmamento frente aos princípios constitucionais da segurança e liberdade
metadata.dc.creator: Freitas Filho, Ivan Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Grobério, Sonia do Carmo
metadata.dc.description.resumo: Este presente trabalho visa fazer uma análise da Lei federal nº10.866 de Dezembro 2003, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, analise esta que perpetrará por suas fases históricas, abordando os motivos e anseios que originaram a sua criação e que ocasionam a sua manutenção até os dias atuais, bem como serão abordadas suas críticas e resultados ao longo dos seus 16 anos de vigência. A matéria do presente estudo será tratada baseando-se estritamente no âmbito constitucional, utilizando elementos da teoria da constituição, suas regras e princípios fundamentais. Peso maior será oferecido em relação aos princípios, já que a questão central de todo o estudo vem da análise do Estatuto do Desarmamento frente aos princípios da segurança e liberdade. No corpo do estudo se dará o embate destes princípios frente as teorias de mitigação e ponderação principiológica, buscando elucidar o questionamento central de maneira a abordar todos os lados de pensamentos que envolvem a questão. O estudo culmina com o resultado de que o Estatuto acaba por violar a liberdade do indivíduo de maneira abusiva e desproporcional ao tempo que não promove devida efetivação a segurança pública.
Abstract: The present work aims to analyze the Federal Law No. 10.866 of December 2003, popularly known as the Disarmament Statute, which analyzes the historical phases of the Disarmament Statute, addressing the motives and desires that originated its creation and that cause their maintenance until the present day, as well as its criticisms and results over its 16-year term. The subject of the present study will be treated based strictly on the constitutional scope, using elements of the constitution theory, its rules and fundamental principles. Larger weight will be offered in relation to the principles, since the central issue of the whole study comes from the analysis of the Disarmament Statute against the principles of security and freedom. In the body of the study, these principles will be confronted with the theories of mitigation and principled weighting, seeking to elucidate the central question in a manner to approach all sides of the thoughts that involve the question. The study culminates with the result that the Statute ends up violating the freedom of the individual in an abusive and disproportionate manner to the time that does not promote due effectiveness of public security.
Keywords: Estatuto do Desarmamento
Princípios Constitucionais
Mitigação de Princípios
Ponderação de Princípios
Teoria dos Princípios
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: FREITAS FILHO, Ivan Costa. Armas e vida: uma reflexão sobre o estatuto do desarmamento frente aos princípios constitucionais da segurança e liberdade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/701
Issue Date: 1-Jul-2019
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