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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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Título
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Tipo
25-ene-2017
A concretização dos direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia por meio da desapropriação judicial privada indireta
Freitas, Rodrigo Cardoso
Tese
11-sep-2020
Remédios jurídicos contra a poluição plástica dos oceanos: uma análise dos esforços do direito internacional público e das iniciativas privadas para enfrentar a sopa de plástico
Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
Tese
27-mar-2020
Arranjo federativo brasileiro, políticas públicas e o direito fundamental à segurança pública: análise da descentralização da política de drogas no Estado do Espírito Santo à luz da teoria do risco na sociedade
Groberio, Sonia do Carmo
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10-nov-2021
O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
Marques, Paulo Henrique Resende
Tese
13-mar-2017
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12-ago-2016
Liberdade de expressão na internet: desafios regulatórios e parâmetros de interpretação
Colnago, Cláudio Oliveira Santos
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Otras opciones relacionadas
Autor
1
Colnago, Cláudio Oliveira Santos
1
Freitas, Rodrigo Cardoso
1
Galante, Elisa Helena Lesqueves
1
Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
1
Groberio, Sonia do Carmo
1
Marques, Paulo Henrique Resende
Referees
4
Freire Júnior, Américo Bedê
3
Fabriz, Daury Cesar
1
Adeodato, João Maurício Leitão
1
Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
1
Caldas, Roberto Correia da Silva ...
1
Chai, Cássius Guimarães
1
COSTA, Francisco Manuel Garcia
.
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Título
1
Ambiente marinho
1
Controle judicial
1
Degradação ambiental
1
Democracia constitucional
1
Democracia representativa
1
Desapropriação privada indireta
1
Descentralização
.
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CNPq
6
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
6
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Initials
6
FDV
Program
3
PPG1
Department
3
Departamento 1
Fecha de lanzamiento
1
2021
2
2020
2
2017
1
2016
Date Available
1
2023
2
2021
3
2018
Access Type
5
Acesso Aberto
1
Acesso Restrito
1
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...